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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-76.2014.8.13.0183 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0183.14.004552-1/002 em Apelação Cível

Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE

Recte: MARIA DAS GRAÇAS ALVES

Recdo: BANCO DO BRASIL S/A.

Recurso especial de fls. 91/101, contra acórdão deste Tribunal, assim motivado:

"APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - BANDEIRA - ILEGITIMIDADE DO BANCO - EXTINÇÃO DO PEDIDO. Se há pretensão de indenização por danos materiais ou morais em razão de cobrança indevida, existência de cláusulas abusivas, juros extorsivos, inscrição de nome em serviço de proteção ao crédito etc., o consumidor não pode intentar a ação contra a empresa 'bandeira'." (fl. 86).

Tenho que a argumentação recursal se reveste de razoabilidade.

Se é defeso ao juízo de admissibilidade opinar sobre o mérito do recurso, afirmando ter a parte razão ou não, cabe-lhe, inobstante, aquilatar se é conveniente que o órgão ad quem o verifique (cf., Agr. Instr. nº 18301/SP, rel. min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU de 03/09/92).

In casu, a questão é relevante, por se tratar de confronto de teses jurídicas duvidosas, interessando, por isso, à ordem jurídica e não apenas às partes envolvidas, notadamente considerando a mais recente orientação jurisprudencial do colendo STJ, senão confira-se, verbis:

"2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp XXXXX/SP, rel. min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 12/2/2015).

Recomendável, pois, o pronunciamento do Órgão constitucionalmente destinado a dirimir divergências de interpretação legal, razão pela qual, admito o recurso e determino seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de estilo.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

d/w

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