Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-66.2014.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.14.236763-0/003 em Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte: GUILHERME RIBEIRO RODRIGUES

Recdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cuida-se de recurso especial dirigido contra acórdão deste Tribunal, que afastou a aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos, sob o fundamento de sua não recepção pelo ordenamento jurídico pátrio.

Com fincas no artigo 105, inciso III, letra 'a', da Constituição da Republica, alega a defesa que o julgado contrariou os artigos 1º e 155 do Código Penal, sustentando que o princípio da insignificância encontra assento ordenamento jurídico pátrio, devendo ser aplicado na hipótese.

Merece prosseguir o apelo.

A matéria é tormentosa, objeto de reiteradas e até discrepantes decisões deste Tribunal, estando a merecer decisão definitiva da Corte constitucionalmente competente, definindo-se a interpretação cabível.

Sendo assim, admito o recurso especial apresentado e determino a sua remessa imediata ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de estilo.

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

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