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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000141017137000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000141017137000 MG
Publicação
29/01/2015
Julgamento
22 de Janeiro de 2015
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - RECURSO PRÓPRIO - UNIRRECORRIBILIDADE.

- O Habeas Corpus é instituto com assento constitucional que se destina à defesa da liberdade de ir e vir, e não à universalidade de substituto recursal, mormente se há previsão legal de instrumento processual apto a impugnar a decisão de primeiro grau - Quando a matéria aduzida no writ é também objeto de Apelação Criminal, deverá ser analisada nesta, recurso próprio e mais amplo, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847454177/habeas-corpus-criminal-hc-10000141017137000-mg

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