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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-31.2008.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) GERALDO AUGUSTO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.08.134341-0/008 EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogada: Helena Retes Pimenta Bicalho

RECORRIDO: WEBERT FABRÍCIO MATOS CHAGAS

Advogado: Felisberto Egg de Resende

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após rejeição dos embargos declaratórios apresentados contra acórdão deste Tribunal que reformou a sentença de improcedência proferida nos autos da ação proposta por Webert Fabrício Matos Chagas em face do ora recorrente, pretendendo seja autorizada a sua matrícula no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar (CTPS/2008), bem como a frequência, formatura e promoção, em igualdade de condições com os demais colegas, sem sofrer qualquer prejuízo ou restrição.

Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Suscita a nulidade do acórdão recorrido, ante negativa da prestação jurisdicional reclamada, asseverando que, a despeito dos embargos declaratórios, a Turma Julgadora não se manifestou sobre questão essencial ao desate da lide, qual seja a alegação de que a avaliação psicológica realizada não se fundamentou apenas no teste PMK.

Afirma que a avaliação psicológica não se embasou apenas no teste PMK e que a nulidade de um dos exames não contamina os demais.

Ressalta que consta das informações elaboradas pela PMMG, que gozam de fé pública, que outros testes foram realizados, o que não poderia ser ignorado ou desconsiderado pela Turma Julgadora.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, na forma da lei.

Foram apresentadas contrarrazões.

A ascensão do recurso não é viável.

Destituída de razoabilidade a alegação do recorrente de que não foi efetivada a prestação jurisdicional reclamada, com a rejeição de seus embargos de declaração.

Se o pronunciamento judicial não acolheu os argumentos expendidos, o fato não traduz negativa da prestação jurisdicional, mas constitui, tão somente, decisão desfavorável, que o vencido confunde com ofensa ao indigitado preceito da Lei Processual Civil. Tal circunstância, conforme se sabe, retira do especial esse pressuposto específico. Confira-se:

"(...). 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31/05/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Desembargador Geraldo Augusto

Primeiro Vice-Presidente

RQmp

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