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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-80.2013.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) GERALDO AUGUSTO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.13.322750-4/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Flávio Couto Bernardes

RECORRIDA: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A

Advogado: Thiago Fernandez Alonso Marques de Souza

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Belo Horizonte, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após rejeitados embargos de declaração, com aplicação de multa, opostos contra acórdão deste Tribunal que, negando provimento a seu recurso de apelação, manteve sentença de procedência dos embargos à execução fiscal opostos por Tecnologia Bancária S/A, para cancelar os lançamentos tributários.

Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do atual Código de Processo Civil, 3º e 26, da Lei de Execuções Fiscais e 20, § 4º, do anterior Código de Processo Civil.

Diz que, embora opostos embargos de declaração, subsistem omissões no acórdão recorrido.

Aduz ser descabida a aplicação da multa, já que os embargos de declaração opostos tiveram apenas fins de prequestionamento, e não protelatórios.

Lembra que sua condenação ocorreu por conta do cancelamento da CDA.

Registra que, se o cancelamento ocorre antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal deve ser extinta sem quaisquer ônus para as partes.

Pontua que a súmula nº 153 do STJ não tem aplicabilidade ao caso.

Tem que, lhe impor os ônus de sucumbência pela aplicação do princípio da causalidade, em razão das circunstâncias do caso, ofende o art. da LEF.

Considera que o valor da verba honorária agride os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contrarrazões oferecidas.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, na forma da lei.

O recurso não merece prosseguir.

Mostra-se destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à disciplina dos embargos declaratórios e à fundamentação das decisões judiciais, visto que a Turma Julgadora deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas a respeito das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.

Se a decisão não favoreceu o recorrente, tal situação não justifica a admissão do recurso por ofensa aos indigitados preceitos.

Segundo o entendimento do Tribunal ad quem:

"(...) 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 03/08/2016)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). (...) 6. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (...)" (EDcl no AgRg no AREsp nº 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/05/2016)

Por outro lado, a tese recursal de descabimento da multa aplicada também não subsiste, pois, tendo o Colegiado consignado que não foram vislumbrados, no julgado, os vícios apontados pelo recorrente, mas apenas o intuito protelatório (fl. 184), rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, a teor do Enunciado nº 7 do Tribunal ad quem.

Nesse sentido, confira-se:

"(...) IV. Dessarte, nos termos da jurisprudência, 'afastar as conclusões a que chegou o juízo de primeiro grau de que os embargos de declaração contra a sentença de piso foram protelatórios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula deste Pretório' (STJ, REsp 1.370.852/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.446.290/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014. (...)." ( AgRg no REsp nº 1.421.869/MS, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 16/03/2016)

Com relação à ofensa ao art. da LEF, impõe-se reconhecer a ausência do requisito essencial do prequestionamento, pois o dispositivo legal apontado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Órgão Julgador, haja vista que tal discussão foi somente inaugurada com a apresentação dos embargos de declaração.

Logo, o recurso está a carecer do requisito essencial do prequestionamento, indispensável ao seu prosseguimento (Enunciados nos 282 e 356 da Súmula do STF).

No tocante à violação do art. 26 da LEF, saliente-se que a Turma Julgadora assim decidiu a questão:

"Nos termos do art. 26 da LEF, ocorre a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, se a inscrição em dívida ativa for cancelada por ato administrativo ou judicial, antes da sentença. Todavia, uma vez citada a parte executada, com a apresentação de embargos de execução antes do cancelamento na via administrativa, a Fazenda há de suportar os ônus da sucumbência. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 153 do STJ" (fl. 164)

O entendimento adotado encontra ressonância na orientação jurisprudencial do Tribunal ad quem, o que retira razoabilidade à pretensão recursal, impedindo o trânsito do recurso.

A respeito, mutatis mutandis, colha-se:

"Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 14/03/2016, mediante o qual se impugna decisão indeferitória de seu Recurso Especial, tomado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.330/80, ART. 26. CANCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 153, STJ. 1. Hipótese de cancelamento administrativo do débito exeqüendo. Cabíveis honorários advocatícios em favor do executado, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Súmula 153 do STJ. (STJ: Resp. 67.308, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 21/8/95; e Resp. 8.589, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 16/9/1991; TRF-1ª Região: Ac 91.01.09216-2, Rel. Juiz Leite Soares, DJU 08.06.92; e TRF-3º REGIÃO: AC 91.03.002541-1, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, DJU 18/6/97; e AC 93.03.03634943, Rel. Des. Fed. Lucia Figueiredo, DJU 28/6/94). (...) É pacífica e já antiga a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez extinta a Execução Fiscal, em razão do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, por iniciativa do próprio Fisco exequente, no bojo de Embargos ou de Exceção de Pré-Executividade, torna-se devida a condenação do ente público, nas verbas da sucumbência. Senão, vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 153/STJ. A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça: 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência'. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 376.195/PB, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014)."TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SÚMULA 7/STJ - CITAÇÃO DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA - INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A essência da controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários, na hipótese de extinção da execução fiscal antes do julgamento do feito, motivada por cancelamento da inscrição da dívida. 2. Aferir se o pagamento foi realizado após o oferecimento dos embargos à execução, contradizendo o acórdão recorrido, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, após a citação do devedor, implica sucumbência e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A exorbitância dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito não foi objeto de recurso especial e representa inovação vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 653.985/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2009). Ante o exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial fazendário, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ."( REsp XXXXX, Rel. Ministra Assusete Magalhães, pub. 16/02/2017, em decisão monocrática - grifei)

Por fim, para inviabilizar a ascensão recursal quanto ao propósito de revisão dos honorários advocatícios, diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ, também já se decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/12/2014 - grifei)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp nº 546585/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 09/10/14 - grifei)

Ao exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Desembargador Geraldo Augusto

Primeiro Vice-Presidente

LVib

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