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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 3470278-44.2013.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) GERALDO AUGUSTO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.13.347027-8/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: LECI FERREIRA CARNEIRO

Advogado: Eliane Cristina da Silva

RECORRIDA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Advogado: Guilherme Vilela de Paula

Trata-se de recurso especial interposto por Leci Ferreira Carneiro, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, depois de rejeitados os embargos de declaração apresentados, em face do acórdão, não unânime, proferido nos autos da ação de cobrança proposta por Cemig Distribuição S/A em face da ora recorrente, tendo a Turma Julgadora confirmado a sentença que julgou procedente o pedido.

Em suas razões alega ofensa ao disposto nos artigos 373 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 3º e 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Alega que há omissão em relação à tese de cerceamento de defesa e de vício no acordo firmado entre as partes.

Sustenta que o indeferimento da prova pericial requerida implicou cerceamento de defesa, pois com essa prova pretendia-se apurar o real consumo de energia elétrica.

Assegura que "a realização de perícia técnica é imprescindível para constatar com precisão a violação/adulteração do medidor de consumo do serviço, bem como apurar corretamente os cálculos dos valores e acréscimos devidos" (fl. 157).

Defende a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

Recurso tempestivo e sem preparo, pois foi deferida ao recorrente a justiça gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões.

Inviável o trânsito do recurso.

Mostra-se desprovida de razoabilidade a arguição de afronta à norma inscrita no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que, nos acórdãos recorridos, ficaram esclarecidas questões suficientes à solução da lide. Na linha da jurisprudência do Tribunal ad quem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem emite pronunciamento de forma clara e coerente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Confiram-se:

"(...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. (...)"( AgRg nos EDcl no AREsp nº 740.109/RS, Rel. Min.Benedito Gonçalves, DJe de 08/06/2016)

"(...) 1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...)" ( AgRg no AREsp nº 624.406/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 06/06/2016)

Quanto ao mais, a questão sob análise remete o Julgador, impreterivelmente, à análise de matéria fática dos autos, de impossível realização na via eleita, a teor do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Turma Julgadora, no caso dos autos, concluído que, após regular procedimento, restou demonstrada a ocorrência de fraude no medidor de energia, sendo que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário (cf. fls. 139-v).

Dessa forma, antevisto o resultado desfavorável do recurso especial, não há como lhe dar prosseguimento.

Nega-se seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Desembargador Geraldo Augusto

Primeiro Vice-Presidente

LMwb

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