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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-49.2011.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.11.061.066-4/003 em Apelação Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte.: IRAIDES PEREIRA DO SOCORRO

Recdo.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

A recorrente alega malferimento do artigo 155 do Código Penal, em razão da manutenção de sua condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

O apelo não merece prosperar.

A argumentação recursal trouxe razoável dúvida sobre a incidência ou não das normas que invoca.

O recurso especial apresenta visos de procedência - a alegação de contrariedade à lei vem razoavelmente fundamentada e se mostra relevante, sendo de todo conveniente que o STJ se pronuncie sobre o tema, especialmente considerando a existência de julgados favoráveis à tese da recorrente, ex vi, EREsp 1.609.444/SP, rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 09/11/2016.

Admito o recurso especial, pois, e determino sejam os autos remetidos ao STJ, observadas as cautelas de estilo.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2017.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rb/lc

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