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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-86.2011.8.13.0433 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0433.11.032690-0/003 em Apelação Criminal

Comarca: MONTES CLAROS

Recte: LUCIANO FREDERICO PAIXÃO GUEDES

Recdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cuida-se de recurso especial contra acórdão deste tribunal, assim motivado:

"APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 C/C ART. 66 DA LEI 11.343/06) - REMÉDIO MANIPULADO - FORMULAÇÃO COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

- Comprovado nos autos que o medicamento apreendido continha substâncias de associação proibida pela Portaria nº 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, e ainda, que o responsável farmacêutico pelo manipulado é o indiciado, de rigor o acolhimento da pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 66 da Lei 11.343/06.

- Recurso ministerial provido." (fl. 386).

"Além da constatação de que as referidas substâncias não poderiam ser vendidas sem prescrição médica, é de se ressaltar que o mesmo regulamento veda, expressamente, o aviamento de fórmulas que contenham a associação dessas substâncias.

(Omissis)

Diante desse quadro, não nos restam dúvidas quanto à materialidade do delito.

É de se gizar, em arremate, que o Laudo Pericial foi realizado por órgão oficial da Vigilância Sanitária, qual seja, a Fundação Ezequiel Dias, conforme atestado de fls.04, inexistindo nos autos qualquer indício de mácula ou nulidade por ausência de Exame de Corpo Delito, como quer levar a crer a defesa em sede de contrarrazões.

Além do que, o resultado da perícia é corroborado por laudo realizado no estado de Goiás, onde também foi apreendido frasco do medicamento 'Emagrecedor Natural' e constatou-se a presença da substância 'Femproporex', consoante fls.103 e 130." (fls. 388/388v).

"Portanto, há de se convir que resta sobejamente comprovado nos autos que o medicamento" Emagrecedor Natural "continha substâncias de associação proibida, e ainda, que o responsável farmacêutico pelo manipulado é o ora apelado, sendo de rigor o acolhimento da pretensão punitiva estatal para condenar L.F.P.G. pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 66 da Lei 11.343/06." (fls. 391v/392).

Razões recursais fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, argumentando, inicialmente, com a necessidade de reforma do r. decisum recorrido, por se entender imprestável a perícia realizada no material apreendido, considerando que referido laudo técnico foi produzido por peritos não oficiais, os quais sequer cuidaram de guardar uma parcela do material para realização de posterior perícia criminal. Alega-se, ainda, ser indevida a majoração da pena base, por ter sido fundamentada em circunstância inerente à tipicidade subjetiva do crime em análise.

Inviável, contudo, o seguimento do apelo.

Não haveria como albergar a argumentação recursal sem o readentramento na seara fático-probatória, o que importaria total desconsideração da motivação do Colegiado transcrita em linhas volvidas, o que, no entanto, não é possível na instância que se pretende ver inaugurada, porque os fatos devem ser considerados na versão do acórdão. Confira-se: "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ." ( AgRg no AREsp XXXXX/PB, relª. minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 02/02/2016). Incide, pois, o referido verbete sumular do STJ.

Quanto à insurgência relativa à fixação da pena base, tem-se que o quantum de aumento determinado pelas instâncias ordinárias foi fixado com espeque nas circunstâncias fáticas incidentes na hipótese. Sendo assim, não cabe a reapreciação da matéria, em face do óbice contido na citada Súmula 7 do colendo STJ. Confira-se, verbis:

"...não é possível a reanálise das circunstâncias judiciais, a pretexto de violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, para a fixação de uma pena-base que a parte julgue adequada ao caso, pois a medida demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte." ( AgRg no AREsp XXXXX/PE, rel. min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 18/08/2014).

Diante do exposto, inadmito o recurso.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2017.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

a/w

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