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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-93.2013.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) GERALDO AUGUSTO
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.0024.13.334354-1/004 EM APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS

Advogada: Marcele Fernandes Dias

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcelo Veiga Franco

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Elizabeth dos Santos, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição da Republica, depois de rejeitados os embargos declaratórios opostos contra acórdão deste Tribunal proferido nos autos de ação proposta pela ora recorrente em face do Município de Belo Horizonte, objetivando o reconhecimento do direito à progressão profissional automática de que cuida a Lei Municipal 7.169/96, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

Em suas razões recursais, a insurgente argui ofensa ao disposto nos artigos 5.º, XXXV, e 37, caput, da Constituição da Republica, invocando, preliminarmente, a repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso.

Sustenta haver a Turma Julgadora negado a prestação jurisdicional reclamada, porquanto se omitiu sobre questões essenciais ao desate da lide, mesmo a tanto instada via embargos declaratórios, o que acarretaria, segundo afirma, nulidade do julgado.

Defende que, na hipótese de prestações periódicas, como no caso dos autos, em que se pleiteia progressão profissional automática por inércia da administração, não ocorre a prescrição da ação, mas apenas das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos de seu ajuizamento.

Alega ofensa ao princípio da legalidade.

Recurso tempestivo e sem preparo, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.

A abertura da Instância superior é inviável.

No que concerne à alegada afronta ao artigo 5.º, XXXV, da Constituição da Republica, registre-se que a Turma Julgadora emitiu as razões do seu convencimento, dando efetivo cumprimento ao postulado expresso no referido dispositivo. Desse modo, o recurso, quanto a esse aspecto, não se harmoniza com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 339 ( AI 791.292/PE), selecionado por aquele Tribunal como paradigma do tema em apreço. Confira-se:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3.º e 4.º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5.º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." ( AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010.)

Fica, pois, negado o acesso à Instância superior quanto a esse ponto, nos termos do disposto no artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Por outro lado, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, da forma como apresentada nas razões do recurso, reclamaria exame prévio de normas infraconstitucionais, donde se infere que eventual vulneração do Texto Constitucional seria reflexa, o que inviabiliza o recurso extraordinário, só condizente com ofensa direta à Constituição da Republica, conforme entendimento sumulado no Tribunal ad quem no Enunciado 636 e sustentado em vasta jurisprudência. Confiram-se:

"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (Súmula 636 do STF.)

"[...] 3. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do STF. [...]." (ARE 852.354 AgR/SP, [Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23/04/2015.)

"[...] 1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. [...]." (ARE 804.015 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 08/04/2015.)

Do que remanesce das razões recursais, impossível conferir trânsito ao recurso, porquanto a recorrente deixou de apontar, de forma expressa, as normas constitucionais supostamente vulneradas pelo Órgão Julgador, incidindo na espécie o óbice contido no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante a inegável deficiência na fundamentação do referido apelo, no pertinente.

Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso, com fundamento:

a) no artigo 1.030, I, do CPC/2015, quanto à matéria alcançada pelo paradigma AI 791.292/PE (Tema 339);

b) no artigo 1.030, V, do CPC/2015, no tocante às questões remanescentes.

Intimem-se.

Desembargador Geraldo Augusto

Primeiro Vice-Presidente

DRmy

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