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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-88.2016.8.13.0194 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0194.16.004715-6/003 em Apelação Criminal

Comarca: CORONEL FABRICIANO

Recte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo: JACKSON BATISTA CARDOSO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, que deu parcial provimento ao recurso da defesa para decotar da condenação a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06.

Alega o Parquet que o acórdão combatido violou o mencionado dispositivo legal, sob o argumento de ter restado demonstrado que o tráfico ocorria próximo a estabelecimento de ensino, sendo irrelevante o fato de os acusados visarem ou não os alunos da instituição.

Merece prosseguir o apelo.

Nota-se que a decisão vai de encontro, em tese, à jurisprudência do STJ. Confira-se:

"A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte firmaram a compreensão de que, para imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. Precedentes" ( HC 164.414/RS, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 08/09/2015);

"1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o comércio ilícito de entorpecentes seja realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo dispensável a comprovação de que a distribuição/venda de drogas visava atingir estudantes ou qualquer outro frequentador de tal instituição" ( AgRg no Resp 1.582.732/MG, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 05/05/2017).

Admito, pois, o recurso especial, determinando a sua remessa imediata àquela Corte Superior, com as cautelas de estilo.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

a/a

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