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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-75.2017.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0231.13.041018-7/003 em Agravo em Execução Penal

Comarca: RIBEIRÃO DAS NEVES

Recte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo: JOHNNY SANDRO DE MOURA

Trata-se de recurso especial oferecido com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido por este Tribunal que, por maioria, manteve a decisão concessiva do indulto ao recorrido (f. 87).

Nas razões recursais, suscita o recorrente violação aos artigos 52 e 112 caput e § 2º, da Lei 7.210/84. Argumenta que o Decreto 8.380/2014 não estabelece o prazo para homologação da falta grave cometida pelo reeducando nos doze meses anteriores à sua publicação, pelo que deve ser revogado o benefício da comutação de pena concedido ao recorrido.

O inconformismo merece prosperar.

A tese defendida nas razões recursais encontra guarida na jurisprudência do Tribunal ad quem, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 8.380/2014. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ATENDIDOS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE HOMOLOGADA APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. IRRELEVANTE QUE A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE VENHA A SER HOMOLOGADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REVOGADO O BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DE PENA CONCEDIDO AO REEDUCANDO.

1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo reeducando nos 12 meses de cumprimento da pena anteriores à data de publicação do decreto - independentemente de homologação posterior ao édito - obsta a concessão da benesse proporcionada pelo Decreto Presidencial n. 8.380/2014.

2. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ou comutação ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no decreto, independentemente da data de sua homologação, se antes ou depois do ato presidencial.

3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX / MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/04/2017)

"A col. Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada em 14/9/2016, no julgamento do EREsp n. 1.549.544/RS, consolidou o entendimento no sentido de ser possível o indeferimento da comutação de pena ou do indulto em razão de falta grave que tenha sido praticada nos 12 (doze) meses anteriores ao Decreto Presidencial, ainda que sua homologação tenha ocorrido após a publicação do decreto presidencial." ( HC 398.159/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/08/2017).

Recomendável, pois, que se requeira a elevada apreciação do Superior Tribunal de Justiça, árbitro maior das controvérsias sobre aplicabilidade de normas infraconstitucionais.

Sendo assim, admito o recurso especial oferecido, determinando sua imediata remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

d/sa

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