jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0022289-26.2015.8.13.0498 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) VERSIANI PENNA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0498.15.002228-9/003 em Apelação Criminal

Comarca: PERDIZES

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (s): JOSÉ NILTON SABINO DE SOUSA

Cuida-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e "c', da Constituição da República, em face de acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - DESNECESSÁRIO O RESULTADO NATURALÍSTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FURTO SIMPLES - PRIVILÉGIO RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ALIADO À PRIMARIEDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE.

- Comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo, por meio do robusto acervo probatório, em especial, pelas palavras do corréu que confirma a prática delitiva, não há que se falar em absolvição.

- Não é necessário um resultado naturalístico para que o delito tipificado no artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990 se configure.

- O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal.

- Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao agente, a pena-base deverá ser estabelecida no mínimo legal.

- A ausência de laudo de avaliação dos objetos subtraídos não pode ser interpretada em prejuízo do condenado, no que se refere à concessão do privilégio do art. 155, § 2º, do CP.

- Em se tratando de agente primário, cujas circunstâncias judiciais foram analisadas favoravelmente e a pena aplicada em patamar inferior a quatro anos, possível a fixação do regime mais brando para o inicio do cumprimento da pena, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, c, do CP. V.V.

- Não tendo sido avaliada a res furtiva, impossível o reconhecimento do chamado furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do CP, vez que não há como saber se o valor ultrapassa ou não o parâmetro utilizado, qual seja, o salário mínimo vigente à época dos fatos."

Embargos declaratórios rejeitados pelo aresto de fls. 390/394.

O recurso ministerial aponta ofensa ao art. 155, § 2º, do Código Penal, ao argumento de que"(...) não se considera 'de pequeno valor a coisa furtada' o consectário da ausência de elaboração do laudo de avaliação, mormente quando notório o alto valor do bem"(f. 405).

O recurso merece franquia.

Acerca do tema em comento, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação que se encaixa na tese recursal:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.

3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)"

Recomendável, pois, que se requeira a elevada apreciação do Superior Tribunal de Justiça, árbitro maior das controvérsias sobre aplicabilidade de normas infraconstitucionais.

Do exposto, admito o recurso especial, determinando a imediata remessa dos autos àquela Corte Superior.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2017.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

d/z

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847484991/222892620158130498-mg/inteiro-teor-847485033

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0302221-98.2015.3.00.0000 SC 2015/0302221-4