jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 000XXXX-67.2012.8.13.0083 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) GERALDO AUGUSTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0083.12.000696-6/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BORDA DA MATA

RECORRENTES: 1º) BENEDITO COBRA FILHO E OUTRA

Advogado: Denilson Marcondes Venâncio

2º) ESPÓLIO DE JOÃO PESSOA COBRA JÚNIOR E OUTROS

Advogado: Carlos Eduardo dos S. Daniel

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procurador: Geraldo Magela Carvalho Fiorentini

Trata-se de dois recursos especiais. O primeiro interposto por Benedito Cobra filho e outra; o segundo, pelo Espólio de João Pessoa Cobra Júnior e outros, depois de rejeitados os embargos declaratórios opostos contra acórdão deste Tribunal que, nos autos da ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face dos ora recorrentes, reformou em parte a sentença de procedência parcial do pedido, em acórdão assim ementado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SUPERFATURANDO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS - DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÃNCIA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

- Uma vez comprovado o dano ao erário, o enriquecimento ilícito, e a violação dos princípios da legalidade e da moralidade, ante o descumprimento, de forma voluntária e consciente, da lei 8.666/93, resta configurada a prática do ato de improbidade administrativa.

- Para a fixação das penalidades decorrentes do ato de improbidade administrativa, o julgador deverá observar os princípios da proporcionalidade e equidade, conforme determina o artigo 12, parágrafo único, da lei federal 8.429/92." (fl. 1.734)

Primeiro recurso, de Benedito Cobra Filho e outra

Em seu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, os primeiros recorrentes sustentam ofensa ao disposto nos artigos , , 11, 144, I, IV, V, VIII e IX, 145, I, II e IV, e 148, I, do Código de Processo Civil; , 10, 11 e 12 da Lei8.429/92.

Insistem no cerceamento de defesa, invocado em agravo retido, diante do indeferimento do pedido de adiamento de audiência feito pelo patrono dos recorrentes, que tinha outra audiência no mesmo horário.

Pugnam pela nulidade do feito, diante do impedimento e suspeição da representante do Ministério Público, que, na qualidade de pessoa física, ajuizou outra ação, por danos morais, contra Benedito Cobra Filho, o que a tornaria impedida de ajuizar qualquer outra ação contra ele, por quebra de parcialidade.

Sustentam que a condenação por multa, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário repetem sanções já impostas no processo crime, o que configuraria violação ao princípio do "non bis in idem".

Pugnam pela violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação das penalidades.

Recurso tempestivo e com o preparo efetuado.

Foram apresentadas contrarrazões.

A abertura da Instância superior é inviável.

Ao julgar a lide, a Turma Julgadora assim deliberou, a respeito do cerceamento de defesa e da alegada nulidade por impedimento da RMP:

"Ocorre que todos os réus, inclusive os representados pelo Dr. Denilson Marcondes Venâncio, tinham plena ciência de que o pedido de adiamento da audiência tinha sido negado.

Ademais, o advogado Dr. Carlos Eduardo dos Santos Daniel, que apresentou atestado médico, não era o único advogado dos réus. Ou seja, todos os réus possuíam outro advogado constituído nos autos.

Os demais advogados dos réus, mesmo tendo ciência da negativa do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, não compareceram à audiência realizada no dia 13 de maio de 2013, nem justificaram a ausência.

Sendo assim, são inaplicáveis ao caso as jurisprudências citadas no agravo retido.

Ante o exposto, conforme acertadamente destacado pelo magistrado, não há dúvida de que houve manobra protelatória, atuação temerária, tumultuando o processo, e oferecendo resistência injustificada ao andamento do feito, impondo-se a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (artigos 17, IV, V e VI, e 18, caput, ambos do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época)." (fl. 1.736v)

"Quanto à preliminar de impedimento e suspeição da representante do Ministério Público, deduzida às fls. 1.041/1.049 e nas razões recursais, sob o fundamento de que a mesma já propôs na ação de indenização em face do réu Benedito Cobra Filho,"por força do disposto no art. 138, I, CC. art. 134, I, IV e art. 135 I, II e V, todos do CPC"(fl. 1.042), verifico que à fls. 1.077/1.078, houve a rejeição da mesma, onde o magistrado destacou que"em decisões já confirmadas pelo eg. TJMG e TER/MG, visto ação civil transitada em julgado não induz impedimento"(fl. 1.078).

A mencionada decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça em 04/08/2012 (fl. 1.078), e os réus quedaram-se inertes.

Valendo ressaltar que, após a contestação, na decisão de fl. 1.141v, foi reiterada a decisão de fls. 1.077/1.078, que rejeitou a referida preliminar.

A referida decisão de fl. 1.141v também foi devidamente publicada (certidão-fl. 1.143), e os réus também se quedaram inertes.

Assim, resta claro que a questão encontra-se preclusa.

Ainda que se adote entendimento contrário, entendo que os réus não desincumbiram do ônus de demonstrar o alegado. Afinal, eles apenas fizeram menção a uma suposta ação ajuizada pela Dra. Maria Regina Capelli, limitando-se a indicar o número da suposta ação." (fl. 1.737)

Eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se revela adequada aos estreitos limites da via escolhida, consoante orientação contida no Enunciado Sumular nº 7 do Tribunal ad quem.

No tocante à alegada vedação ao "bis in idem", tal foi afastada pelos julgadores ao seguinte fundamento:

"Em relação à preliminar, deduzida no primeiro recurso, de impossibilidade de dupla responsabilização pelo mesmo fato, cumpre ressaltar que o princípio que rege a relação entre as esferas cível, criminal e administrativa é o da independência.

Logo, conforme orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que entendem os primeiros apelantes, os agentes públicos municipais se submetem a lei de improbidade administrativa, independentemente da responsabilização política e criminal estabelecida no decreto-lei 201/67." (fls. 1.737/1.737v)

Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal de destino, o que inviabiliza a irresignação.

Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA ÍMPROBA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é aplicável aos agentes políticos o regime da Lei n.

8.429/92. III - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o conceito de agente público estabelecido no art. da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, caracterizando como ímprobas as condutas do ora Recorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - Proporcionalidade das sanções aplicadas pelo Juízo de primeiro grau e mantidas pelo tribunal de origem.

VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no AREsp 330.846/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 27/04/2017 - g. n.)

Por fim, quanto ao pedido de revisão da penalidade cominada, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o recurso também se mostra inviável, pois, conforme entendimento do Tribunal ad quem, a modificação do quantitativo da sanção aplicada em ação de improbidade administrativa enseja reapreciação dos fatos e provas dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ.

(...)

3. No que concerne à apontada violação ao art. 12 da Lei 8429/92, a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...)

5. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1467175/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/03/2016 - g.n.)

Segundo recurso, do Espólio de João Pessoa Cobra Júnior e outros

Em seu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição da Republica, os segundos recorrentes apontam contrariedade aos artigos e , do Código de Processo Civil; , , 10 e 11, da Lei8.429/92, e 5º, XLV, da Constituição da Republica, a par de afirmar instalada divergência jurisprudencial.

Sustentam que a condenação por multa, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário repetem sanções já impostas no processo crime, o que configuraria violação ao princípio do" non bis in idem ".

Pugnam pela violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação das penalidades.

Afirmam que os sucessores de João Pessoa Cobra Júnior não podem ser responsabilizados, pois as sanções previstas na Lei8.429/92 são de caráter pessoal e o art. , XLV, da Constituição da Republica, que determina que a pena não passará da pessoa do condenado, e aduzem dissídio jurisprudencial quanto ao tema.

Recurso tempestivo e com o preparo efetuado.

Foram apresentadas contrarrazões.

A abertura da Instância superior é inviável.

Ao julgar a lide, a Turma Julgadora assim deliberou, a respeito da alegada vedação ao" bis in idem ":

"Em relação à preliminar, deduzida no primeiro recurso, de impossibilidade de dupla responsabilização pelo mesmo fato, cumpre ressaltar que o princípio que rege a relação entre as esferas cível, criminal e administrativa é o da independência.

Logo, conforme orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que entendem os primeiros apelantes, os agentes públicos municipais se submetem a lei de improbidade administrativa, independentemente da responsabilização política e criminal estabelecida no decreto-lei 201/67."(fls. 1.737/1.737v)

Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal de destino, o que inviabiliza a irresignação.

Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ.

ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o recorrente. Narra a inicial que o recorrente, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Jataí/GO, utilizou-se dos serviços dos Procurados Jurídicos daquela Casa Legislativa para apresentação de defesa pessoal em outra Ação Civil Pública. 2. Quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo entendeu que "o envolvimento dos procuradores municipais é discutível, já que, conforme será exposto adiante, não agiram de livre e espontânea vontade, mas em atendimento à determinação do Presidente da Câmara (fls. 40/41), mesmo depois de um parecer contrário ao ato" (fl. 239, e-STJ).

Diante disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

3. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

4. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

5. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.

6. Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a existência do dolo: "o parecer emitido pelos procuradores da câmara legislativa (fl. 39) não deixa dúvidas acerca da ciência do apelante sobre a possibilidade de seu ato caracterizar improbidade administrativa ...

agiu consciente dessa possibilidade, o que assinala o dolo genérico.

Por tal razão, não há falar em mera irregularidade, inabilidade ou despreparo, como pretende o apelante. (fls. 239-240, grifo acrescentado). Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

7. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. da Lei 8.429/1992 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

8. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

( REsp 1662580/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/05/2017)

Quanto ao pedido de revisão da penalidade cominada, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o recurso também se mostra inviável, pois, conforme entendimento do Tribunal ad quem, a modificação do quantitativo da sanção aplicada em ação de improbidade administrativa enseja reapreciação dos fatos e provas dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ.

(...)

3. No que concerne à apontada violação ao art. 12 da Lei 8429/92, a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...)

5. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1467175/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/03/2016 - g.n.)

Sobre a responsabilidade dos sucessores, assim deliberou a Turma Julgadora:

"Por fim, é importante deixar claro que o artigo . da Lei de Improbidade Administrativa, expressamente, admite que o"sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".

Valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial no sentido de que, "consoante o art. da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11".

[...]

Sendo assim, como no caso, a condenação não se restringiu ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores de João Pessoa Cobra Júnior podem ser responsabilizados, até o limite da herança, conforme acertada condenação imposta na sentença."(fls. 1.742v/1.744)

O entendimento manifestado pelos julgadores encontra ressonância no Tribunal de destino, o que inviabiliza o trânsito do recurso. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão:

"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.

1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes.

2. O art. da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação.

3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo.

4. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 07/02/2017)

Por fim, sobre o aventado dissídio pretoriano, não bastasse estar o julgado indicado apenas por sua ementa, medida insuficiente à aferição da controvérsia, os recorrentes não procederam ao necessário confronto analítico entre os acórdãos tidos por dissidentes, como seria de rigor, o que impede o trânsito do especial, nos termos do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, nega-se seguimento a ambos os recursos, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Desembargador Geraldo Augusto

Primeiro Vice-Presidente

MSwy

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847485641/69666720128130083-mg/inteiro-teor-847485685