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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1981917-65.2015.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0024.15.198191-7/003 em Embargos Infringentes em Apelação Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): WELBERT BASÍLIO RAMOS

Recdo (s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cuida-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da Constituição da República, em face de acórdão cuja ementa transcreve-se a seguir:

"EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - VALOR QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. - Não sendo a res furtiva avaliada, inviável aplicar a figura privilegiada do delito de furto, haja vista que o valor do bem subtraído não pode ser presumido em alguns casos, notadamente naquele em que não se tem a segurança necessária de que o valor do bem ultrapassaria ou não o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. V.V.:- A ausência de laudo de avaliação dos objetos subtraídos não pode ser interpretada em prejuízo do condenado, no que se refere à concessão do privilégio do art. 155, § 2º, do CP."

O recorrente invoca dissídio pretoriano, além de apontar contrariedade ao art. 155, § 2º, do Código Penal, ao argumento de que "(...) estão presentes os requisitos necessários à incidência do privilégio (...) eis que, apesar da ausência de avaliação, sequer foi requisitada a elaboração de laudo de avaliação do bem subtraído e a ausência deste documento não pode ser interpretada em prejuízo do réu" (f. 231)

Contudo, o apelo não está apto ao almejado trânsito.

A decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.

3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído ossuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)"

Desta feita, aplica-se o enunciado da súmula 83/STJ, a impedir o andamento recursal, tanto pela alínea a, como pela c.

Em face do exposto, inadmito o recurso especial oferecido.

Belo Horizonte, 12 de março de 2018.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

a/z

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