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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 116XXXX-43.2015.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) GERALDO AUGUSTO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.15.116517-2/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogada: Mariane Ribeiro Bueno

RECORRIDA: VIRGINIA PAULA ASSIS MATOS DE MENEZES Advogado: Victor Fontão Rebelo

INTERESSADA: SIMARA LÚCIA MATTOS ASSIS COUTO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após a rejeição dos embargos declaratórios, com imposição de multa, contra acórdão deste Tribunal proferido nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Virginia Paula Assis Matos e Simara Lúcia Assis Mattos.

Em suas razões, o vencido alega ofensa ao disposto nos artigos 489, II, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, , 147 e 173, I, do Código Tributário Nacional.

Argui a nulidade do acórdão recorrido, afirmando a subsistência de omissões em relação a aspectos suscitados nos embargos de declaração.

Insurge-se contra a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, argumentando que os embargos declaratórios foram aviados com propósito de prequestionamento, não se caracterizando, na espécie, caráter protelatório ou procrastinatório.

Sustenta que não foi implementado o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, tendo em vista que o art. 173 do Código Tributário não explicita qual o exercício financeiro no qual o fisco pode exigir o ITCD, sendo necessário observar, inclusive, o disposto no art. 147 e também a legislação estadual de regência.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, na forma da lei.

Foram apresentadas contrarrazões.

A ascensão do recurso é viável.

Reveste-se de razoabilidade a tese recursal relativa à ilegitimidade da imposição de multa no julgamento de embargos de declaração apresentados com finalidade de prequestionamento.

A matéria já foi objeto de análise no STJ que, em reiteradas oportunidades, vem se pronunciando em sentido que parece favorecer a argumentação recursal.

Confiram-se:

"[...] Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revelando os Aclaratórios evidente propósito de prequestionamento (ainda que a par do típico propósito integrador), revela-se indevida a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. À guisa de mera ilustração, são as seguintes ementas: [...] 'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO. [...] 5. Quanto à multa aplicada pela Corte de origem, percebe-se que os Embargos de Declaração foram opostos na origem com notório propósito de prequestionamento da matéria, razão pela qual deve ser afastada a penalidade prevista no art. 538 do CPC. 6. Recurso Especial provido apenas para afastar a multa fixada pelo Tribunal a quo quando do julgamento dos Aclaratórios' (STJ, REsp 1.374.823/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016). Com efeito, constando, dos Embargos de Declaração aviados (fls. 101/107e), pedido expresso para que o Tribunal de origem examinasse o conteúdo de dispositivos legais específicos, até para viabilizar conforme expressamente declarado a interposição de eventual Recurso Especial, caracteriza-se, concorrentemente, o intuito de prequestionamento daqueles Aclaratórios, o que afasta a possibilidade de incidência da multa processual, conforme jurisprudência colacionada. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial fazendário, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para desconstituir a multa processual aplicada." ( REsp nº 1.588.433/SP, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 29/09/2016)

"[...] 2. A multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 538, parágrafo único, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ('Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório'). [...]." ( AgRg no REsp nº 1.530.644/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 15/06/2015)

Ante o exposto, admite-se o recurso, devolvendo-se as questões remanescentes ao conhecimento do Tribunal ad quem, por força do trânsito deferido.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Desembargador Geraldo Augusto

Primeiro Vice-Presidente

SMey

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