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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-72.2015.8.13.0396 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0396.15.002450-5/002 em Apelação Cível

Comarca: Mantena

Recte (s): SPAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.

Recdo (s): SIDNEI ANTÔNIO VALENTIN

Recurso especial que pretende levar ao Superior Tribunal de Justiça a discussão sobre o reconhecimento de responsabilidade civil.

O recurso não merece trânsito.

A aferição da existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a definição do valor indenizatório, como se afere de remansosa jurisprudência daquela Alta Corte, só comporta admissão quando não esteja presa aos elementos informativos dos autos, como no caso presente. No caso focado, a reforma do acórdão implicaria formação de nova convicção sobre as questões específicas deste litígio e suas partes, alterando a moldura fática dos autos, o que foge ao escopo do recurso especial.

Isso posto, não admito o recurso.

Belo Horizonte, 23 de abril de 2018.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rv/g

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847499653/245057220158130396-mg/inteiro-teor-847499690