jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 071XXXX-78.2017.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0301.16.005734-7/003 em Agravo em Execução Penal

Comarca: IGARAPE

Recte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo: BRENO RESENDE DE SOUZA

Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, arguindo ofensa aos artigos 61, I, 63, 64 do Código Penal e 66 da Lei de Execução Penal.

O recorrente pleiteia o reconhecimento da reincidência em sede de execução penal.

O recurso não deve prosseguir.

A decisão colegiada desta Corte está em harmonia com entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA FASE EXECUTIVA DA REPRIMENDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus" ( AgRg no HC 380.172/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 25/04/2017). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1721017/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)

Incide, in casu, o óbice contido na Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual inadmito o recurso.

Belo Horizonte, 9 de maio de 2018.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rb/np

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847503284/7150777820178130000-mg/inteiro-teor-847503320