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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-91.2014.8.13.0702 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0702.14.048845-4/003 em Apelação Cível

Comarca: UBERLÂNDIA

Recte (s): JOVETA REZENDE BORGES

Recdo (s): RONALDO ROSA DA SILVA

Trata-se de recurso especial interposto por JOVETA REZENDE BORGES, fundamentado no art. 105, III, alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação pelos danos materiais requeridos.

Em suas razões, argui violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC/2015 e 333 do CPC/73. Alega que a Turma Julgadora deixou de sanar contradições e de se manifestar sobre questões relevantes oportunamente aventadas nos embargos de declaração. Afirma que o acórdão valorou equivocadamente as provas, não observando a correta distribuição do ônus probatório, valorando de forma deturpada a situação lógica decorrente do fato e desprezando as provas existentes a respeito do nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos.

Inviável a ascensão do apelo.

Quanto à invocada omissão dos embargos declaratórios, verifica-se que a Turma Julgadora examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que: "...os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso" (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/08/2016).

No mais, analisando o conjunto probatório, a Turma Julgadora entendeu pela ausência de comprovação do nexo causal entre os recibos apresentados com o evento danoso. Logo, os argumentos utilizados nas razões recursais só seriam hábeis a infirmar a decisão colegiada se o Tribunal ad quem procedesse à reapreciação dos fatos e provas dos autos e chegasse a conclusões diversas sobre estes das que chegou a Turma Julgadora. Contudo, consabido que a instância ordinária é soberana na análise das provas dos autos, sendo vedado o reexame de provas em sede dos apelos excepcionais, consoante orientação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

"A análise da existência do fato danoso, e o necessário nexo causal entre a suposta conduta comissiva e os prejuízos decorrentes da mesma implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta Corte Superior referida apreciação em sede de recurso especial, porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora, ante a ratio essendi da Súmula n.º 07/STJ" ( REsp XXXXX/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 08/10/2009).

Cumpre observar ainda que, embora a recorrente argumente com incorreta valoração da prova, verifica-se que a irresignação direciona-se para o reexame dos elementos informativos da causa. Anote-se: "A valoração da prova, permitida em sede de recurso especial, consiste em se verificar se o juiz fez uso do meio indicado por lei, para a comprovação dos fatos, no caso concreto; não, o reexame do quadro fático que deu lastro ao acórdão recorrido" (STJ, Resp nº 695.127-DF, rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 26.03.2007).

Por fim, não é possível o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é calcado em fatos, e não na interpretação de lei, tendo em vista que o óbice da Súmula 7 do STJ também se aplica aos apelos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2018.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rv/sr

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