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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 0121023-43.2014.8.13.0693 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0693.14.012102-3/003 em Apelação Criminal

Comarca: TRÊS CORAÇÕES

Recte (s): LUCIANE ANDRADE DOMINGOS

CINEA ANDRADE DOMINGOS

ISABEL APARECIDA DOMINGOS

Recdo (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Luciane Andrade Domingos, Cinea Andrade Domingos e Isabel Aparecida Domingos, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que não conheceu da apelação da Assistente de Acusação, rejeitou a preliminar defensiva e deu provimento ao recurso ministerial.

O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - JÚRI - PRELIMINARES - APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP.

- Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial.

- A suposta existência de contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados, caso confirmada, configura nulidade de caráter absoluto, razão pela qual o seu reconhecimento e declaração pode ser feito a qualquer tempo, não ocorrendo, portanto, o efeito da preclusão.

- Se as respostas dos jurados aos quesitos foram contraditórias entre si, não tendo o Juiz Presidente esclarecido a contradição, nos termos do que preconiza o art. 490 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, determinando-se que a outro sejam submetidas as acusadas, sanando-se a contradição apontada." (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.14.012102-3/002, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/06/2018, publicação da sumula em 15/06/2018)". (fl. 1.156).

Nas razões interpositivas, a parte recorrente aponta violação ao artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, uma vez que a nulidade alegada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais não poderia ter sido aceita em grau de recurso, haja vista que não fez a mesma constar da ata; afirma não ter existido contradição nas respostas dos jurados; alega ofensa ao artigo 490 do Código de Processo Penal, que permite ao Magistrado, em caso de ocorrência de contradição, saná-la pela via da explicação aos jurados e repetição da votação, caso com ela concorde; assevera que o silêncio do representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da alegada nulidade, impediu a aplicação do que dispõe referido dispositivo; aponta vulneração ao artigo 483, § 1º, do Código de Processo Penal, ao decidir pela existência de contradição pelo fato de Cinea ter sido absolvida com base na tese sustentada em plenário; sustenta negativa de vigência ao artigo 483, inciso III e § 2º, do Código de Processo Penal, por não ser possível o acolhimento da tese de contradição no julgado que absolve no quesito genérico, após concluir pela presença de materialidade e autoria; pretende, ao final, a reforma do acórdão.

O Parquet apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão combatida.

É o relatório. Decido.

Acerca das questões alegadas pela parte recorrente pronunciou-se o acórdão nos seguintes termos:

"(...) Analisando às repostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados, verifico a existência de perplexidade e contradição entre as respostas, uma vez que as três apeladas disseram, de forma uníssona, que se encontravam juntas, na casa dos pais, durante todo o período em que os fatos supostamente se passaram, não existindo nenhuma outra corrente na prova dos autos que possibilite a conclusão de que a acusada Cinea não estava na companhia das corrés quando da prática do crime.

Assim, verifico que o termo de votação de quesitos restou contraditório e, portanto, diante da referida incoerência, só resta a anulação do julgamento, determinando-se que a outro sejam submetidas as acusadas, sanando-se a contradição apontada.

(...)

Além disso, diante da simples leitura da ata de julgamento da sessão do Tribunal do Júri (f. 1.014), bem como análise das mídias audiovisuais de f. 1.059/1.060, evitando-se adentrar no mérito da questio, é possível verificar que a única tese levantada tanto pela Defesa técnica, quanto pelas próprias acusadas, foi a de negativa de autoria, não havendo qualquer menção a alguma possível excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou qualquer outra hipótese de absolvição.

Assim, tendo os jurados reconhecido a autoria e a materialidade do crime de homicídio, em relação às acusadas Isabel e Luciane, e do crime de ocultação de cadáver, em relação a todas as rés, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico, com a absolvição das ora apeladas, mostrou-se flagrantemente contraditória com a resposta aos quesitos anteriores.

Diante disso, verifica-se que a resposta aos quesitos genéricos da absolvição não se coaduna com a resposta positiva aos quesitos da autoria, razão pela qual, a meu ver, encontra-se esdrúxula a decisão dos jurados, já que apenas a tese de negativa de autoria fora levantada pela Defesa.

Certo é que, com alterações procedidas pela Lei11.689/08 nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, estabelecendo novas regras para a quesitação, previstas no art. 483 do Código de Processo Penal, após afirmar a materialidade e a autoria, respectivamente, o Conselho de Sentença pode absolver o réu, sem que qualquer manifestação expressa quanto as suas razões, já que o julgamento é baseado na íntima convicção, entretanto, tal decisão deve estar fundada em lastro probatório mínimo capaz de levar à absolvição.

Diante da explícita contradição entre as respostas dadas pelos jurados às séries de quesitos a eles submetidas, deveria o i. Magistrado a quo, conforme dito alhures, ter aplicado o art. 490 do CPP(...)."(fls. 1.167 / 1.172).

O entendimento manifestado pela Turma Julgadora encontra respaldo na jurisprudência da Corte de Destino, conforme se verifica nas ementas abaixo transcritas:

"(...) 1. Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. 2. Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal.(...)."(STJ - AgRg no REsp 1610764 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2016/0172755-2 - Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe 29/08/2018).

"(...) 3. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o

controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP. 4. O Tribunal de Justiça local, eximindo-se de emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito da acusação, demonstrou a existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos amparado por depoimento de testemunha e exame de corpo de delito. Verifica-se que a decisão do conselho de sentença foi cassada, com fundamento de que as provas dos autos não deram respaldo para a absolvição, ante a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, não prevalecendo, a tese defensiva da acidentalidade, tendo em vista a demonstração de que o acusado continuou a desferir golpes à vítima já caída ao chão, sendo a causa da sua morte, traumatismos no crânio, pescoço e tórax.(...)."(STJ - HC 313251 / RJ HABEAS CORPUS 2014/0345586-7 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - DJe 27/03/2018).

Contudo, há no Superior Tribunal de Justiça jurisprudência em sentido contrário, consoante os julgados abaixo citados:

"(...) II -"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. Precedentes" ( AgRg no REsp nº 1.490.467/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/6/2016).(...). "(STJ - HC 371492 / PE HABEAS CORPUS 2016/0244266-5 - Relator(a) Ministro FELIX FISCHER - DJe 20/04/2018).

"(...) 1. Com o advento da Lei11.689/2008, foi determinada a obrigatoriedade de formulação do quesito genérico acerca da absolvição do agente, independentemente da tese defensiva sustentada em plenário. Trata-se de quesito obrigatório que deve ser elaborado e submetido a votação, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria, não se revelando esta contraditória com o reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. Precedentes. 2. No caso, não poderia o magistrado ter determinado a realização de uma segunda votação, sob o único fundamento de que, tendo os jurados respondido afirmativamente ao primeiro e ao segundo quesitos, a respeito da autoria e da materialidade do delito, a decisão estaria contraditória, haja vista o princípio constitucional da soberania dos veredictos.(...)." (STJ - HC 154700 / SP HABEAS CORPUS 2009/0229896-9 - Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - DJe 05/12/2014).

Assim, recomendável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, árbitro maior das controvérsias, sobre aplicabilidade de normas infraconstitucionais.

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2018.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

a/lu

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