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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 0055581-68.2014.8.13.0261 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0261.14.005558-1/007 em Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal

Comarca: FORMIGA

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (a)(s): JEFERSON SOUZA BARBOSA

WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que, por maioria de votos, acolheu os embargos infringentes e anulou o julgamento dos réus - ora recorridos - em razão da contradição existente no termo de votação de quesitos pelo Conselho de Sentença.

O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - JÚRI - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 490 E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. - Se as respostas dos jurados aos quesitos foram contraditórias entre si, não tendo o Juiz Presidente esclarecido a contradição, nos termos do que preconiza o art. 490 do Código de Processo Penal, torna-se imperativa a declaração de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, nos moldes do art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal. V.V. Não há contradição nas respostas dos jurados, apta a anular o processo, se a decisão a que se chegou apoiou-se nas particularidades das provas produzidas no caso concreto." (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0261.14.005558-1/005, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/06/2018, publicação da sumula em 15/06/2018)

As razões interpositivas apontam "negativa de vigência ao disposto nos artigos 71, parágrafo único, e 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; 480, § 1º, 484, 490, 563, 564, parágrafo único, 565, 571, inciso VIII, 593, inciso III, alíneas a e d, todos do Código de Processo Penal; 1022 e 1025 do CPC; e 5º, inciso XXXVIII, alíneas c e d da Constituição Federal/88, por via reflexa", asseverando o recorrente, em síntese, que o decisum recorrido mostrou-se equivocado, porquanto o veredito popular teve estribo nas provas produzidas e debatidas nos autos e em plenário do júri, não tendo a casuística dos autos sido observada pelos julgadores majoritários, pretendendo a reforma do acórdão.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1853/1875, pugnando pela manutenção do aresto combatido.

Cumpre destacar, a priori, que o tão alarmado erro na valoração das provas - rotineiramente invocado para viabilizar a admissão dos recursos excepcionais - deve ser necessariamente o erro de direito quanto ao valor da prova abstratamente considerado. Ou seja, se há previsão legal sobre determinado meio de prova no que tange a certo ato ou negócio jurídico, decisão judicial que reconheça provado o referido ato ou negócio por meio de prova diversa terá ultrajado, na espécie, o direito federal. De outra sorte - mas sob o mesmo raciocínio - não poderá o julgador admitir determinado meio de prova expressamente excluído pela lei para determinado ato jurídico. Somente em casos tais poder-se-á concluir pela existência de questão federal sobre prova ensejadora de valoração (ou relavoração) em sede de recursos especial ou extraordinário.

Esse posicionamento é referendado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando afirma que "a errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova". ( AgInt no AREsp 1206188/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018), como pode ser observado no trecho abaixo:

"(...) II - A solução, nesta seara do recurso especial, portanto, teria necessariamente que passar pela revisão da prova apresentada, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas.

Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo que lá, ao que parece, não houve dúvida quanto a orientação a ser seguida, no sentido de que falece ao recorrente o direito pretendido. III - O recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV - O caso não cuida de valoração da prova, porquanto, a valoração da prova passível de ser analisada nesta Corte diz respeito a erro de direito quanto ao valor de determinada prova abstratamente considerada, ou seja, se determinada prova é cabível ou não e em que extensão.

V - Não há valoração de prova possível porquanto a insurgência se dá com relação ao juízo de valor do magistrado com relação ao conteúdo da prova, a qual foi admitida, mas cujo conteúdo probante foi considerado insuficiente. Tal revisão, de fato, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ". (...) ( AgInt no AREsp 1150263/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

Como pode ser facilmente identificado, a questão específica dos autos não está na seara que autoriza a já mencionada revaloração das provas.

O recurso não merece prosperar, pois, ora se combate jurisprudência sólida do colendo Superior Tribunal de Justiça, ora requer o revolvimento de matéria fática. Em ambas as ocasiões, tem o recorrente, pois, suas pretensões obstadas pela sistemática de admissibilidade dos recursos excepcionais (Súmulas 7 e 83 daquele sodalício).

"Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

"Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

A incidência dos tais óbices sumulares fica evidente quando se atenta ao seguinte trecho transcrito do acórdão objurgado:

"Depois de analisar com acuidade o v. acórdão embargado, tenho que a pretensão defensiva merece acolhimento.

De acordo com a denúncia, no dia 21 de janeiro de 2014, por volta das 12h00min, na Rua Estrada de acesso ao Bairro Santa Luzia, Zona Rural, Comarca de Formiga/MG, Jeferson Souza Barbosa e William Alves de Oliveira, agindo com animus necandi, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, ceifaram a vida das as vítimas K.F.A.S. e J.S.O., desferindo-lhes disparos de arma de fogo, causando-lhes lesões que foram a causa eficiente de suas mortes.

Consta que, na ocasião dos fatos, os acusados, agindo por motivo torpe, qual seja, vingança, consistente em acerto de contas envolvendo o tráfico de drogas, combinaram com as vítimas de se encontrarem na estrada de acesso ao Bairro Santa Luzia, na Comarca de Formiga/MG. Ao contínuo, quando todos já se encontravam no local, após um desacerto de contas, Jeferson e William efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas, as quais vieram a óbito de imediato.

Narrou, também, que os acusados se auxiliaram na execução dos crimes, apoiando, incentivando e anuindo ao objetivo criminoso previamente estabelecido entre ambos, concorrendo de forma material e moral no cometimento dos homicídios.

Apurou-se, ainda, que os crimes foram cometidos por motivo torpe (decorrente de desacerto envolvendo o tráfico de drogas) e mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, visto que foram surpreendidas pelos denunciados, quando estavam em local ermo.

Pois bem, diante da denúncia, bem como da prova colhida nos autos, a que tudo indica, os dois homicídios foram praticados pelos embargantes, no mesmo contexto fático.

Todavia, em que pese a tese sustentada pelas defesas, perante o Tribunal do Júri, ter sido a de absolvição, por negativa de autoria,

o Conselho de Sentença, ao votar os quesitos em relação acusado Jeferson, reconheceu a autoria e a materialidade no tocante a ambas as vítimas, bem como as qualificadoras, negando sua absolvição. Já, quanto ao acusado William, os Jurados reconheceram a materialidade, a autoria e as qualificadoras em relação ao crime de homicídio praticado em desfavor da vítima J.S.O., mas, quanto a vítima K.F.A.S., apesar de terem reconhecido a materialidade delitiva, negaram que ele tenha concorrido para prática do crime.

Como se pode ver, os homicídios foram praticados por ambos os embargantes, em um mesmo contexto fático, isto é, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, levando a óbito as duas vítimas concomitantemente, o que demonstra que as respostas foram flagrantemente contraditórias, já que a lisura das respostas levaria à condenação ou a absolvição de ambos.

A meu ver, o fato de William ser amigo de K.F.A.S. não ilide, por si só, a prática do delito, uma vez que os disparos foram feitos em direção a ambas as vítimas, tendo elas sido alvejadas e, consequentemente, levadas a óbito.

Mister salientar que, o Juiz Presidente, não observando o que dispõe o art. 490, do Código de Processo Penal:"Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas", permitiu a ocorrência de contradição nas respostas dos quesitos, causadora de nulidade do julgamento, nos termos do parágrafo único, do artigo 564, do referido diploma legal, que comina a pena de nulidade por deficiência dos quesitos ou de suas respostas e contradição entre elas.

Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. RENOVAÇÃO. 3. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 490 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DO JÚRI. JUÍZES LEIGOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Da leitura da denúncia, não parece possível dissociar o contexto fático em que foram praticados os delitos de homicídio consumado e de homicídio tentado, ambos praticados em continuidade delitiva, com o auxílio do paciente, que deu fuga ao executor. Dessarte, há manifesta contrariedade no julgamento que condena por um delito e absolve pelo outro, sendo, de fato, o mais correto, a renovação da quesitação para que seja condenado em ambos ou absolvido em ambos.

3. O art. 490 do Código de Processo Penal autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. De fato, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando houverem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos.

4. Habeas corpus não conhecido." ( HC 269.764/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/05/2016)

Assim, verifico que o termo de votação de quesitos restou contraditório e, portanto, diante da referida incoerência, só resta a anulação do julgamento, determinando-se que a outro seja submetido os aludidos acusados, sanando-se a contradição apontada.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

r/f

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