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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10708180001875001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10708180001875001 MG
Publicação
18/05/2020
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO - INVIABILIDADE - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306DA LEI Nº 9.503/97 - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ART. 305DA LEI 9.503/97 - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO ART. 303, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE.

Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. Inviável o decote da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, se as provas constantes nos autos demonstram que o réu deixou de prestar socorro à vítima, mesmo consciente da gravidade do ocorrido. Nos termos do art. 306 da Lei nº 9.503/97, com redação dada pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. Deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que comprovado que ele evadiu ao local do acidente para se eximir da responsabilidade civil e criminal e, ainda, considerando que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo sua compatibilidade com o direito fundamental previsto no art. , LXIII, CR/88. A causa de aumento do art. 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, deve incidir no mínimo legal se a omissão de socorro não tiver ocorrido com grau de reprovabilidade superior ao comum à espécie. A fixação da pena de suspensão ou de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, assim como a pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da proporcionalidade, já que ambas estão situadas no mesmo patamar.
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