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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70016794001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, DO CPB NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - PRELIMINAR: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE DOLO - QUESTÃO DE MÉRITO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.

1. A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou qualquer outra substância, não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar em estado de embriaguez estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva.
2. Estando comprovada nos autos a prática do delito de ameaça contra esposa, e presentes os requisitos para condenação, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, não havendo que se falar em ausência de provas acerca da autoria.
3. Uma vez que se trata de recurso em face de condenação pela prática de crime de ameaça à pessoa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847515353/apelacao-criminal-apr-10241170016794001-mg

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