Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX80007579003 MG

-Diante da ausência de comprovação da miserabilidade jurídica do agravante a possibilitar-lhe a isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, é de manter a decisão de primeiro grau em seus demais termos -A multa é uma sanção de caráter penal cominada abstratamente para ser aplicada cumulativamente ou alternativamente com a pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para a isenção ou suspensão do seu pagamento ante a alegação de insuficiência de recursos financeiros.