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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10384130056136002 MG
Publicação
18/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 20
Relator
José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - REVOLVIMENTO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servem para que o Tribunal promova novo julgamento do que já ficou decidido. É inadmissível o revolvimento da prova para julgamento dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0384.13.005613-6/002 - COMARCA DE LEOPOLDINA - EMBARGANTE (S): FIC FAZ TUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

FIC FAZ TUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. opõe embargos de declaração do acórdão de nº 1.0384.13.005613-6/001 que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto.

A embargante ressalta o fim de pré-questionamento dos artigos "135, I e V; 137; 138 - III e §º - todos da Lei 5.869\73 (à época) com correspondência nos arts. 145 - I; IV; § 6º; § 7º; 148 - III, § 1º da Lei n. 13.105\15";"(CF\88, Arts. 5º LV; LVI; LXXVI; LXXVIII e 170 - II e III)" ; "supletivamente, nesta fase processual quanto ao Direito Material, considerar-se-á também prequestionada o inteiro teor da Lei n. 6.766\79, em especial, os artigos ; ; 18; 52 etc."- grifei;"também prequestiona (SIC) a matéria quanto à valoração da prova, pois o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a admitir recursos especiais que não demandariam o reexame de provas e sim uma nova valoração, desde que a referida prova estivesse devidamente sopesada na decisão recorrida" (ff.04/06, embargos de declaração). Alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado.

Diz ser omisso o acórdão quanto a "decretação da revelia por preclusão temporal. [...] O Perito Excepto não produziu qualquer prova no incidente processual, mas meramente se valeu de declarações unilaterais que foram interpretadas, permissa venia, de forma diminuta no julgado, já que o Auxiliar da Justiça, no Estado Democrático de Direito, (Perito objeto de exceção de suspeição) não goza de presunção absoluta de idoneidade; Não houve qualquer menção do julgado ao parecer crítico que, em tempo, o Assistente Técnico impugna a peça que lhe fora pregada pelo Perito Excepto, sendo a atitude sorrateira do perito utilizada como um dos fundamentos da decisão. É preciso insistir no fato de que a teratologia processual arguida tempestivamente acabou por ludibriar o r. Juízo como se o Assistente Técnico estivesse juízo de valor e metodologia harmônica ao relatado no laudo pericial, ignorando o parecer crítico protocolado no prazo comum de vista às partes sobre laudo pericial" (ff.07/08, embargos de declaração).

Entende que há contradição porque "analisando a redação do Perito e depoimento em seu regular exercício do contraditório, é de clareza solar sua agressividade e insatisfatória urbanidade em relação ao agravante. Desta forma, uma leitura mais sensível já corrobora a razoabilidade e verossimilhança das alegações do Agravante. Semelhantemente, na Audiência para Oitiva do Perito, suas declarações, não obstante outros trabalhos realizados para o Juízo a quo, indicam, de forma inexorável, sua precípua desqualificação para atuação no feito em tela, posto que restou notória a desarmonia e animosidade entre Perito e Nunciante - ora Agravante. Em última análise, esta perspectiva, por si só, induz que o Perito jamais arrebanhará a isenção necessária para cumprimento escrupuloso do encargo de auxiliar da justiça e continuidade da perícia neste processo e demandas conexas ao objeto litigioso; o Julgado define o não provimento do recurso também com base na alegação unilateral do perito que informou (mas, não informou!) ao patrono do Agravante no início da diligência de que laborou para o ex adverso em projeto na mesma área de propriedade daquele. Se tivesse realmente informado, constaria no preâmbulo do laudo como restou informado acerca dos quesitos suplementares" (ff.08/09, embargos de declaração).

Aduz a existência de obscuridade pois "o julgado faz referência ao dispositivo legal (art. 145 - I do CPC), quando a prova produzida nos autos, inclusive com as próprias declarações do perito em audiência, que o caso adéqua-se melhor ao vaticinado na norma do Art. 145 - IV do CPC, porquanto, diante do ventilado receio de eventual responsabilidade civil e administrativa do perito na área sub judice, tendo trabalhado para 02 (duas) partes ex adversas do Agravante. Uma análise crítica das próprias declarações do Perito Excepto aponta, ainda que tacitamente, manifesto interesse no julgamento em favor de uma das partes (no caso o Nunciado e Litisconsórcio Passivo excluído da Lide somente por decisão do E. TJMG). Tal constatação é reforçada, inclusive, pelo inteiro teor do laudo pericial na resposta de quesitos imprescindíveis à adequada solução da controvérsia em completa incoerência tanto técnica, como em dissonância à primazia da realidade nas propriedades sub judices; Em relação às declarações indecorosas ao patrono do Agravante, é importante destacar que este é filho do representante legal do agravante, ora embargante, razão pela qual a norma do Art. 145 - I deve ser interpretada sistematicamente, uma vez que consta no incidente de suspeição que a parcialidade do perito em razão de gravíssima animosidade (inimizade) passou ao Sr. Nilo Farage de Freitas e seus filhos (advogados no feito) - ressalvando, inclusive, outros episódios mais recentes na cidade de Leopoldina, infelizmente, no mesmo sentido do alegado no Incidente de Suspeição do Perito" (ff.09/10, embargos de declaração).

Pede sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento.

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos.

Com a devida venia, o acórdão embargado não apresenta vício processual. A Turma Julgadora negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de suspeição do perito, com a seguinte fundamentação (acórdão de nº 1.0384.13.005613-6/001):

"[...] A agravante fundamenta a parcialidade do perito porque esse afirmou no laudo pericial produzido em dezembro de 2012 ter elaborado, em 28 de julho de 1986,"um projeto para o réu, Sr. Paulo Rodrigues Monteiro, para construção da Loja Elétrica Leopoldinense, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Leopoldina em 08 de agosto de 1986"(f.04, exceção de suspeição). Sustenta, ainda, que" confirmou relações interpessoais entre o perito judicial e um dos filhos do nunciado ";"tramita neste D. Juízo ação de desapropriação n. 0384 12 006390-2 que o município de Leopoldina move em face do ora excipiente. Tal ação expropriatória reivindica, injustificadamente, área próxima ao local objeto da lide de nunciação de obra nova 0384 09 077150-0. Ao que parece, a temerária ação foi proposta em represália à atuação do ora excipiente na ação de nunciação de obra nova, que cassou integralmente a sentença terminativa com consequente exclusão do município da lide. Ademais, o procurador do Município à época Sr. Emanuel Araújo de Azevedo Antunes (OAB/MG: 82.536) e o então presidente da Câmara Municipal de Leopoldina-MG Sr. Brênio Coli são inimigos capitais do representante legal do ora Excipiente"; na ação de desapropriação que é ré consta laudo de avaliação produzido pelo excepto;" o perito judicial também exerceu trabalho para o Município de Leopoldina - interessado na demanda de nunciação de obra nova "(ff.04/06, exceção de suspeição). O MM. Juiz de Direito rejeitou a exceção de suspeição do perito, pelos seguintes fundamentos:"[...] No que se refere à preliminar levantada pelo excipiente no tocante à intempestividade da manifestação do excepto, entendo que razão lhe assiste, haja vista ter se consumado a preclusão temporal no caso em análise. Nota-se que o perito se manifestou muito tempo após o prazo concedido de fls.27. Contudo, da análise dos autos, muito embora a manifestação extemporânea do excepto, entendo que não deve ser acolhido o pedido formulado na exceção, já que as alegações apontadas pelo autor carecem de suporte probatório suficiente. Destaque-se que o perito já foi nomeado por este juízo por diversas vezes, tendo sempre atuado de forma escorreita e em obediência à legislação. Ademais, sabe-se que em cidade de pequeno porte, tal qual esta, com população que pouco supera os 50 mil habitantes, é usual profissionais liberais, máxime os mais qualificados, prestem serviços às mais diversas pessoas, inclusive jurídicas. Tal fato, por si só, não é no sentido de caracterizar suspeição. Dessa forma, não houve nos autos a comprovação das alegações do excipiente em relação ao excepto aptas a justificar o acolhimento da presente exceção de suspeição. O TJMG já decidiu: [...] Importa ressaltar ademais que não houve qualquer comprovação da má-fé do perito nomeado por este juízo. Ademais, a perícia realizada nos autos em apenso teve acompanhamento do assistente técnico do autor, que inclusive assinou a conclusão do laudo pericial juntamente com o exepto (fls.809 dos autos nº 038409077150-0). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exceção de incompetência. Condeno o excipiente ao pagamento das custas e despesas deste incidente processual, caso devidas."Para o reconhecimento da suspeição do perito é imprescindível que fique comprovado os requisitos do artigo 145 do Código de Processo Civil:"[...] Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes". Em análise, verifico que a agravante ajuizou a ação de nunciação de obra nova em 19/02/2009, noticiando que o réu"está construindo ultrapassando as dimensões do seu imóvel, despejando água diretamente no imóvel vizinho, como também abrindo básculas, servidões de ventilação e luz e dois portões para propriedade da autora, bem como depositando entulhos e materiais de construção na entrada da propriedade da autora, impedindo, sobremaneira, a utilização do portão de acesso à propriedade. Aludida construção a qual está sendo executada de forma acelerada pelo réu, é positivamente ilegal"(ff.03/04 da ação de nunciação de obra nova). Destaca que as obras se iniciaram depois do indeferimento da liminar de reintegração de posse (ação atuada sob o nº. 0705294-89.2008.8.13.0384) em 10/09/2008 (f.05 da ação de nunciação de obra nova). Pois bem. A perícia dos autos da ação de nunciação de obra nova tem a finalidade de apurar se as obras realizadas no imóvel do nunciado, em que está situada a Elétrica Leopoldinense, estariam prejudicando o imóvel da nunciante, ora agravante, qual seja, Sítio Chácara da Floresta. Portanto, o objeto da perícia para instrução da ação de nunciação de obra nova em 2012 não tem nada a ver com o projeto produzido pelo agravado para construção da Loja Elétrica Leopoldinense, em 1986, ou seja, há 33 anos. Além disso, os trabalhos do agravado como perito em outros processos com objetos distintos ao desta lide não interferem de modo a caracterizar sua suspeição. Não há impedimento legal por esse fato objetivo e, tampouco restou demonstrada comportamento subjetivo do perito que macule o trabalho realizado. Ainda a alegação de que o agravado" possui relação com um dos filhos do nunciado "também não merece acolhimento, data vênia. A lei é clara ao prever a suspeição em casos de amizade íntima com qualquer das partes ou de seus advogados, e não de" relação "com parentes das partes. Quando da nomeação do perito não houve impugnação ou arguição de suspeição, mas tão somente após a apresentação do laudo pericial que não seria favorável aos interesses da agravante. Some-se a isso o fato de que, quando do início dos trabalhos periciais (14/09/12), as partes estavam acompanhadas de seus advogados, além de estar presente o perito assistente da agravante (f. 785 da ação de nunciação de obra nova), ocasião em que o agravado esclareceu ter laborado no projeto de construção da Loja Elétrica Leopoldinense. Portanto, tendo em vista que a agravante tomou ciência do fato que ensejaria a suspeição do perito em setembro de 2012, a exceção de suspeição oposta em março de 2013 encontra óbice na preclusão, porque o prazo para alegação de suspeição é de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, conforme estabelece o artigo 146 do Código de Processo Civil. Na verdade, renovada vênia, a insatisfação da agravante quanto à prova produzida deve ser manifestada em momento oportuno, via de procedimento adequado, até porque a ação de nunciação de obra ainda não recebeu sentença e não se pode afirmar qual o valor que o juiz dará à prova pericial. Não há comprovação nestes autos de que o perito tenha atuado simultaneamente como auxiliar da justiça e assistente técnico das partes. Como bem assinalado pelo MM. Juiz de Direito,"sabe-se que em cidade de pequeno porte, tal qual esta, com população que pouco supera os 50 mil habitantes, é usual profissionais liberais, máxime os mais qualificados, prestem serviços às mais diversas pessoas, inclusive jurídicas. Tal fato, por si só, não é no sentido de caracterizar suspeição. Dessa forma, não houve nos autos a comprovação das alegações do excipiente em relação ao excepto aptas a justificar o acolhimento da presente exceção de suspeição", sendo que"não houve qualquer comprovação da má-fé do perito nomeado". Nesse sentido, os fatos narrados pela agravante não se subsumem as hipóteses elencadas no artigo 145 do Código de Processo Civil. Assim, mantenho a decisão quanto ao indeferimento do pedido de suspeição do perito. Quanto ao pedido sucessivo para declarar a nulidade do laudo pericial, há que se ressaltar que as questões não suscitadas e não debatidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois se o fizer ofenderá frontalmente os princípios fundamentais ao duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. Assim, como não houve pronunciamento do MM. Juiz de Direito quanto a suposta nulidade do laudo pericial, tal questão não pode ser decidida através deste agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Condeno a agravante ao pagamento das custas recursais. Deve ser observada a condição prevista no § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil.".

Inicialmente, cumpre advertir que os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, se o fundamento do acórdão recorrido não atende aos anseios da embargante, esta não é a sede apropriada para manifestação de insurgência, pois os embargos declaratórios devem se limitar à existência dos vícios estipulados na lei processual

Com a devida vênia, está evidente que os argumentos da embargante, exaustivamente repetidos em 33 páginas, revelam a pretensão de discutir o acerto do julgado e amoldá-lo a seus próprios interesses, o que não se admite, pois os embargos de declaração não servem para que o Tribunal promova novo julgamento do que já ficou decidido. Neste sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1363664/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) - grifei.

"PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.[...]" (EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020) - grifei.

A embargante repete que "manifestou-se a partir da primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos (vista do laudo pericial no qual o perito declara, unicamente por escrito, ter prestado serviços profissionais para parte ex adversa)" (f.05, embargos de declaração).

Porém, embora não seja admitido o revolvimento da prova para o julgamento dos embargos de declaração, restou suficientemente claro no acórdão embargado o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que a embargante teve ciência do fato que ensejaria a suspeição do perito em setembro de 2012, no início dos trabalhos periciais, oportunidade em que estava presente e acompanhada de seu advogado bem como de seu perito assistente, momento em que o embargado esclareceu ter laborado no projeto de construção da Loja Elétrica Leopoldinense. Em assim sendo, a exceção oposta seis meses depois do conhecimento do fato encontra-se preclusa, em observância ao que dispõe o artigo 146 do Código de Processo Civil.

Em relação à reprodução da suposta parcialidade do perito de modo a justificar sua suspeição, ressalto que, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, os fatos articulados pela embargante não se encaixam nas hipóteses legais, impondo-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a exceção de suspeição.

Ainda, ficou cuidadosamente explicado no acórdão embargado que o objeto da perícia para instrução da ação de nunciação de obra nova feita em 2012 não guarda relação com o projeto produzido pelo embargado 33 anos antes, para construção da Loja Elétrica.

Por fim, em análise às provas produzidas, a Turma Julgadora entendeu que não houve comprovação de que o perito atuou concomitantemente como auxiliar da justiça e assistente técnico das partes ou de que praticou comportamento subjetivo maculando seu trabalho, sendo que inexiste óbice legal para que o perito atue em processos com objetos distintos, o que também não caracteriza sua suspeição.

Portanto, vale destacar que não configura vício processual a adoção de entendimento diverso do pretendido pelas partes.

O recurso de agravo de instrumento ficou decidido nos limites das questões submetidas à revisão desta instância recursal, com base na prova carreada aos autos, impondo-se o não acolhimento dos embargos de declaração.

Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

DIANTE DO EXPOSTO, não acolho os embargos de declaração.

Não são devidas custas recursais ex vi legis.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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