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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10529060134747002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10529060134747002 MG
Publicação
17/05/2020
Julgamento
10 de Maio de 20
Relator
Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - ANUÊNIOS - PAGAMENTO A MENOR - RECONHECIMENTO - VALOR DEVIDO - DECOTE DO VALOR ADIMPLIDO - INOCORRÊNCIA - EQUÍVOCO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

- Afasta-se a necessidade de liquidação do julgado, quando a apuração do valor devido depender de simples cálculos aritméticos - Há excesso de execução quando o exequente fundamenta seu pedido em cálculo que desconsidera o pagamento parcial realizado pela Fazenda Pública ao servidor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847529660/agravo-de-instrumento-cv-ai-10529060134747002-mg