Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10529060134747002 MG

- Afasta-se a necessidade de liquidação do julgado, quando a apuração do valor devido depender de simples cálculos aritméticos - Há excesso de execução quando o exequente fundamenta seu pedido em cálculo que desconsidera o pagamento parcial realizado pela Fazenda Pública ao servidor.