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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 004XXXX-55.2018.8.13.0525 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

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1ª UJJE DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG - 1ª INSTÂNCIA.
Autos n: 0040582-55.2018.8.13.0525
Excipiente: Venâncio Batista Silva
Excepto: Emerson Faustino Carvalho de Lima
SENTENÇA
Visto, etc.
O excipiente VENANCIO BATISTA DA SILVA
apresentou exceção alegando nulidade do título por adulteração e a litigância de
má-fé. Requer a extinção da execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e
indenização pela contratação de advogado, no importe de R$ 1.200,00.
O excepto manifestou pugnando pelo não
cabimento. No mérito, nega a adulteração e afirma que houve erro do banco.
Requer o não acolhimento, a penhora do veículo e a condenação em litigância de
má-fé.
É o breve relato. Fundamento e decido.
Da preliminar de não cabimento da exceção:
A objeção de pré-executividade (incidente
inicialmente denominado como "excesso" por Pontes de Miranda) é criação da
doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional,
evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora,
imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se
mostra impossível que a execução venha a prosperar.
A exceção de pré-executividade possibilita a
discussão de situações peculiares, tais como, a ausência de pressupostos
processuais e condições da ação, dentro dos autos da execução,
independentemente da oposição de embargos, afim de que sejam analisados fatos
ensejadores da extinção executiva, de forma menos gravosa ao devedor. (TACSP
-AI 578.620 - 7ª Câm. - Rel. Juiz PAULO AYROSA - J. 25.5.99 ).
A princípio o manejo de uma ou de outra das vias
defensivas, para certas matérias, é opção do devedor, que, mesmo com penhora
efetivada, pode valer – se da via exceção de pré-executividade.
A possibilidade de oferecimento de exceção
concomitante com os embargos ou posteriormente é admitida, devendo o juiz
julgar as duas defesas oferecidas, mas apreciando, em primeiro lugar, a exceção
de pré-executividade, que nesse caso, funcionara como preliminar dos embargos.
Assim sendo, a Exceção de pré-executividade
somente é admitida excepcionalmente para mentalizar uma execução natimorta
pela comprovação "Prima Facie” da inexigibilidade do título, pois a nulidade
deveria poder ser declarada, até mesmo, ex oficio por evidente ausência de
pressupostos processuais ou condições da ação executiva, independente de
provas.
Portanto, trata-se de forma de defesa amplamente
aceita no processo civil e impedir a utilização dessa forma de defesa seria um
retrocesso do processo, razão porque dever ser admitida.
Mérito:
Como acima dito, a exceção de pré-executividade
consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de
defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade.
No caso, a exceção de pré-executividade
apresentada, alega nulidade do título executivo extrajudicial.
De fato, o cheque de fl. 6 se encontra rasurado.
Tanto no carimbo do verso do cheque, como na anotação manuscrita constam as
datas de 02/03/2017 e 26/02/2017.
No anverso do cheque percebe-se que houve
alteração no ano, tanto na data da emissão, quanto na anotação no canto inferior
do cheque.
Na prática, o cheque rasurado não pode ser
utilizado para embasar uma execução de título extrajudicial. A rasura
descaracteriza o cheque como título certo, líquido e exigível.
A evidência da adulteração torna desnecessária a
produção de prova pericial.
Neste sentido:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cheque rasurado - Pretensão de
reforma da sentença que julgou procedentes embargos à execução,
extinguindo a execução - Descabimento - Hipótese em que a rasura
na data da emissão inviabiliza a execução pela prescrição do título e
pela descaracterização como título executivo - RECURSO
DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de
redução dos honorários arbitrados para 10% do valor atribuído à
causa - Descabimento - Hipótese em que o valor de R$ 1.000,00 foi
arbitrado mediante apreciação equitativa e mostra-se adequado para
remunerar o trabalho profissional desenvolvido, não comportando
reparo algum - RECURSO DESPROVIDO“ (TJSP - Relatora Ana de
Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. 24/04/2013 - 13ª Câmara de
Direito Privado).
No caso, eventual existência de crédito demanda
dilação probatória, por meio de ação própria.
Afasto o pedido de condenação em litigância de
má-fé, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC.
Ante o exposto:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a
exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de título, dada a
existência da rasura.
Em consequência, JULGO EXTINTA a
execução, nos termos do art. 803, I, do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55
da Lei 9099/95.
Após o trânsito em julgado, devolva-se o título
original (fl. 10v) à parte exequente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Pouso Alegre, 12 de agosto de 2019.
ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA
Juíza de Direito Titular
(1º - JESP)

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