Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024096435797001 MG

- A fraude à execução é discutível em sede de embargos de terceiros.- Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência - Em se tratando de fraude a execução, se torna discipienda a hipotese de ter ou não agido de boa-fé - A fraude a execução, diferentemente da fraude contra credores, é diretamente praticada contra a Administração da Justiça.