jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686020578700001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10686020578700001 MG
Publicação
06/02/2015
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
Silas Vieira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - CULPABILIDADE EXACERBADA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO TJMG.

- Cabe a realização de nova dosimetria da pena, uma vez não observadas as diretrizes do art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal pelo Juízo a quo - Tendo o autor praticado o delito contra sua companheira, com quem vivia maritalmente e era genitora de seu filho, pesa a circunstância judicial desfavoravelmente ao acusado, merecendo reprovação social superior, dado ao elevado grau de censurabilidade da sua conduta - Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, vez que a confissão extrajudicial do réu serviu de elemento de prova para formação do juízo condenatório. No entanto, reconhecida a circunstância atenuante não pode a pena ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme pacificado entendimento jurisprudencial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847636322/apelacao-criminal-apr-10686020578700001-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0016796-36.2007.3.00.0000 SP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0099385-49.1999.8.13.0702 Uberlândia