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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10686020578700001 MG
Publicação
06/02/2015
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
Silas Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - CULPABILIDADE EXACERBADA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO TJMG.

- Cabe a realização de nova dosimetria da pena, uma vez não observadas as diretrizes do art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal pelo Juízo a quo.

- Tendo o autor praticado o delito contra sua companheira, com quem vivia maritalmente e era genitora de seu filho, pesa a circunstância judicial desfavoravelmente ao acusado, merecendo reprovação social superior, dado ao elevado grau de censurabilidade da sua conduta.

- Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, vez que a confissão extrajudicial do réu serviu de elemento de prova para formação do juízo condenatório. No entanto, reconhecida a circunstância atenuante não pode a pena ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme pacificado entendimento jurisprudencial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.02.057870-0/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DE JESUS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: MARLENE QUARESMA DOS SANTOS SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.

DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto face à r. sentença de f.158/158V, via da qual a MM. Juíza Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Teófilo Otoni, acatando o veredito do júri popular, condenou JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DE JESUS nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal a uma pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial semiaberto. .



Pelas razões de f.161/168, a Defensoria Pública requer em favor do réu: a) aplicação da pena-base no mínimo legal, afastando-se a culpabilidade negativa; b) reconhecimento da confissão espontânea, mesmo com fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se a aplicação da Súmula 231 do STJ; c) deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.



Contrarrazões às f.169/173v.



A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de f. 183/189, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.



Narra a denúncia que no dia 16 de agosto de 2002, por volta de 04h, na Rua Águas Formosas, s/nº, bairro Nacional, no município de Novo Oriente na comarca de Teófilo Otoni, o denunciado JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DE JESUS efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima MARLENE QUARESMA DOS SANTOS SILVA, sua amásia, causando-lhe lesões descritas no relatório de necropsia, que foral causa eficiente de sua morte. Consta da peça de ingresso:



"Segundo o que se apurou, nas circunstâncias de tempo e lugar acima declinadas, após discutir com a vítima, o denunciado se apoderou de uma garrucha calibre 22 e efetuou um disparo contra a ofendida, atingindo-a no ouvido esquerdo e levando-a à morte. Em seguida, o imputado evadiu-se para local ignorado." (f.02)



Pronunciado, JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DE JESUS foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo o Conselho de Sentença, admitido a materialidade e autoria do crime de homicídio simples. A MM. Juíza Presidente do Tribunal do Júri, em consequência à condenação, aplicou-lhe uma pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.



a) APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL:



O recorrente alega, em síntese, que a sentença não observou corretamente a avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, especialmente no que tange a culpabilidade, posto que não se extrai dos autos reprovabilidade em sua conduta que extrapole o normal do tipo penal, ressaltando que foi efetuado somente um disparo da arma e ele se deu após ter a vítima provocado o réu, já que ambos viviam brigando.



Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão do Tribunal do Júri é soberana e o recurso de apelação nos processos de sua competência somente é cabível nas hipóteses do artigo 593, III, do CPP, quais sejam, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia; for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; e for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.



Somente é possível a cassação da decisão soberana do Tribunal do Júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se mostrar atentatória à verdade apurada no processo ou represente patente distorção dos elementos de convicção constantes dos autos, nunca quando embasada em razoável vertente probatória, sendo esta, inclusive, a dicção da súmula nº 28 deste Sodalício, in verbis:



"A cassação do veredicto popular, por manifestamente contrária à prova dos autos, só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes".



Nesse sentido, aliás, tem sido as decisões deste egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:



"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - (...) - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FALTA DE INTERESSE RESURSAL - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III - Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão"escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório"". IV - O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica na cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos". (Apelação Cível 1.0024.98.154795-3/002, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, DJ. 01/04/2011).

No caso dos autos, não se insurge a defesa do réu contra a condenação, mas apenas contra a fixação da pena, até porque a autoria e materialidade do crime foram devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, estando apoiadas por elementos de convicção constantes do caderno processual, os quais apontam o recorrente como a autor do delito.



No entanto, após analisar cuidadosamente os autos, e analisar as alegações do recorrente, tenho que razão lhe assiste parcialmente.



É que de fato, com relação à pena, embora haja com costumeiro acerto, não cuidou a douta sentenciante de concluir sua aplicação de maneira adequada em relação à segunda fase da dosimetria.



Em relação a primeira fase, entendo, no entanto, ter sopesado corretamente as circunstâncias judiciais contidas do art. 59 do Código Penal.



Observo que analisou desfavoravelmente ao réu a culpabilidade, considerando-a negativa em virtude deste ter ceifado a vida de sua amásia, com quem convivia como se sua esposa fosse e com a qual declarou ter um filho.



De fato, não há como negar que a reprovação do agente que retira a vida da pessoa com quem vive maritalmente e que ainda é genitora de seu filho, que em virtude de seu ato passa a ser órfão de mãe, extrapola os limites do tipo penal do homicídio, justificando maior censura em sua conduta, e consequente avaliação desfavorável da circunstância da culpabilidade.



Ressalto que nesse sentido já teve oportunidade de decidir este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

"APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DAS PENAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CULPABILIDADE EXARCEBADA DO AUTOR INTELECTUAL.

I - Estando a decisão do Júri amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares.

II - "O que estrema o 'conatus' da desistência voluntária é o fato de que, naquele, o agente, embora desejando atingir a meta visada, não o pode fazer por circunstâncias alheias à sua vontade, ao passo que, nesta, embora podendo dar continuidade à ação delituosa, não mais o deseja" (RJD 24/218).

III - A condição de autor intelectual do delito contra sua ex-esposa pesa desfavoravelmente ao acusado, merecendo reprovação social superior ao do executor, dado ao elevado grau de censurabilidade da sua conduta. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.99.009938-5/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2012, publicação da sumula em 18/05/2012)

Assim, verifico que de fato não há como favorecer o réu nessa seara, razão pela qual mantenho o reconhecimento desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.





B) RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL:



Já no que tange a segunda fase, razão assiste ao réu em ver reduzida a reprimenda em razão da confissão espontânea.



Em que pese tenha se reservado o direito de permanecer em silêncio diante do juízo e do Conselho de Sentença, não se pode desconsiderar que a confissão extrajudicial por ele feita diante da autoridade policial às f. 31/32 serviu de elemento de prova para formação do juízo condenatório e foi feita sem tentativa de alterar a verdade dos fatos em seu benefício. Confere-se de suas declarações in verbis:



"(...) que o declarante morou por 07 anos na cidade de Novo Oriente de Minas/MG; que naquela cidade conheceu a vítima e morou com a mesma por 02 anos; que da união tiveram uma filha; que em data que não se recorda, a noitinha, por volta das 19:00 horas, efetuou um disparo com arma de fogo contra DIDI DE TAL, filho de MARIA ROQUE, uma vez que este constantemente dava bebida alcoólica para a sua ex amásia MARLENE; que na madrugada do dia seguinte, por volta das 04:00 horas da manhã, após discussão com a vítima, efetuou um disparo com arma de fogo contra a mesma acertando o ouvido dela; que só atirou na vítima porque ela desferiu um tapa no rosto do declarante; que tanto o declarante quanto a vítima haviam feito uso de bebida alcoólica no dia dos fatos; que no interior do imóvel onde ocorrera o crime só estavam o declarante e a vítima; (...)" (f.31/32)



Não obstante, ressalto que mesmo diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não se pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal, tendo em vista que já se encontra pacificado o entendimento no sentido de ser impossível a diminuição da pena aquém do mínimo legal em virtude das atenuantes, conforme a súmula 42, editada por este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:



"Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado."

Há que se observar, ainda, o disposto na Súmula 231 do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que consagra o entendimento de que:

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."



Coadunando de tal posicionamento, o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL enuncia:



"HABEAS CORPUS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES: MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Não assiste razão à impetração quando impugna o critério de fixação da pena-base, que não considerara as circunstâncias atenuantes decorrentes da confissão espontânea e da menoridade de vinte e um anos do paciente. Segundo entendimento desta Corte, descabe falar dos efeitos da atenuante se a sanção penal foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo". (HC 75726-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 06/02/98, p. 5).



Ante tais considerações, passo a reformar a pena imposta à JOSÉ CARLOS.



Na primeira fase da dosimetria, como já exposto, considero desfavorável ao réu a circunstância judicial da culpabilidade. Dito isso, mantendo a fixação da pena-base em 07 (sete) anos, um pouco acima do mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão.



Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea. Assim, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão, visto não ser possível com a incidência da atenuante aplicar a totalidade da fração redutora de 1/6 da pena, tendo em vista o limite legal da pena mínima para o crime de homicídio.



Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo definitivamente a reprimenda de JOSÉ CARLOS em 06 (seis) anos de reclusão, mantido o regime semiaberto.





C) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS:



Finalmente, apesar de aderir ao entendimento de que a parte, quando patrocinada pela Defensoria Pública e ante a comprovação de hipossuficiência financeira, faz jus à assistência judiciária gratuita, entendo que tal benefício deve ser concedido e avaliado pelo Juízo da Execução, competente para avaliar as circunstâncias pertinentes ao fato delitivo, entre as quais se incluem o exame concreto da situação econômico-financeira do acusado (Súmula 58 do TJMG).



Isso porque, conquanto seja a possível ser beneficiário da assistência judiciária, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal, a condenação ao pagamento das custas é um dos efeitos da condenação e a análise de tais condições, repita-se, deve ser remetidas ao Juízo da Execução.



Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena imposta a JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DE JESUS, fixando-a definitivamente em 06 (seis) anos de reclusão. Mantenho, no mais, a r. sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Custas ex lege.



É como voto.



DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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