jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80858998001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Silas Vieira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE- IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETORATIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO

-Não há que se falar em desclassificação do crime de lesão corporal grave para o crime de lesão corporal leve, quando comprovado nos autos a incapacidade laborativa da vítima por mais de 30 (trinta) dias - Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a presente decisão transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, V, do Código Penal, haja vista a pena máxima abstratamente cominada para o crime, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, em relação ao delito de lesão corporal leve.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847636349/apelacao-criminal-apr-10382080858998001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2019.8.13.0051 Bambuí

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2018.8.26.0022 SP XXXXX-91.2018.8.26.0022

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Danos Morais em Razão de Lesão Corporal - Procedimento do Juizado Especial Cível