jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10338140047782001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10338140047782001 MG

Publicação

19/02/2015

Julgamento

5 de Fevereiro de 2015

Relator

Renato Martins Jacob
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES CONSUMADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - 'SURSIS' - INVIABILIDADE - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS - MANUTENÇÃO.

- Para a consumação do furto não se exige a posse mansa e pacífica sobre o bem, bastando a breve posse e a cessação da clandestinidade - Não há que se falar em reconhecimento do furto privilegiado quando a 'res furtiva' não é de pequeno valor, ultrapassando o limite de um salário mínimo vigente à época do fato - Nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, a suspensão condicional da pena somente é aplicável ao acusado se incabível a substituição da reprimenda por restritivas de direitos - A indenização para reparação de danos somente é cabível quando há pleito expresso do Ministério Público para tanto. Não ocorrendo, a ausência de debate acerca da matéria, durante a instrução criminal, impede a condenação dos réus neste tocante, tendo em vista o resguardo do contraditório e da ampla defesa. V
.V.- A não comprovação da alegada hipossuficiência financeira justifica o indeferimento do pedido de suspensão ou redução do valor arbitrado a título de valor mínimo para reparação dos prejuízos causados, notadamente quando a quantia fixada observou os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847681734/apelacao-criminal-apr-10338140047782001-mg