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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 2635655-50.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
2635655-50.2014.8.13.0024
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Juízo da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG.

Proc. Nº: 0024 14 263 565-5

Autor: Órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais

Réus: Yuri Eustáquio Alves Domingos e

Mateus Henrique Silva Ferreira

Espécie: Art. 157, § 2º, I e II, do CPB.

S E N T E N Ç A.

Vistos etc.

O órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra:

YURI EUSTÁQUIO ALVES DOMINGOS, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 04/07/1994, filho de Sheila Alves de Matos, residente na Rua Edson Luiz Miranda, nº 230A, Bairro Santa Maria Goreti, nesta capital; e

MATEUS HENRIQUE SILVA FERRERA, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 04/07/1994, filho de Luciene Silva Ferreira, residente na Rua Maravilhas, nº 118, Bairro Providência, Belo Horizonte/MG, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do CPB.

Narra a denúncia que no dia 20 de agosto de 2014, por volta de 23:00 horas, na via de acesso pública - Av. Cristiano Machado, na altura do nº 9542, Bairro Guarani, nesta capital, os denunciados, em unidade de propósitos e identidade de desígnios, subtraíram coisa alheia móvel, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma.

Denúncia às f. 1d/2d.

Auto de Prisão em Flagrante Delito às f. 02/07.

Laudo de Constatação Preliminar de Drogas à f. 14.

Auto de Apreensão à f. 15.

Termo de Restituição à f. 16.

Recebimento da denúncia à f. 67, em 11 de setembro de 2014.

Resposta à acusação à f. 98.

Laudos Químicos Toxicológicos às f. 113 e 122.

Certidões de Antecedentes Criminais de Yuri Eustáquio Alves Domingos às f. 59 e 82.

Certidões de Antecedentes Criminais de Mateus Henrique Silva Ferreira às f. 62 e 86.

Durante a Instrução, termos de f. 135/143, foram ouvidas a vítima e 02 (duas) testemunhas arroladas na denúncia e na resposta a acusação. Ao final, os réus foram interrogados às f. 137/138 e 139/140.

Em sede de alegações finais de f. 146/147, o representante do MP requereu a procedência da denúncia, condenando os acusados como incursos no art. 157, § 2º, I e II, do CPB.

A defesa dos acusados, por sua vez, às f. 149/154, requereu quanto ao acusado Mateus, a absolvição por ausência de provas. Quanto ao acusado Yuri, pleiteou a aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade. Em caso de condenação, pugnou pelo decote da majorante do uso de arma. Pugnou ainda, que sejam as penas bases fixadas em seu mínimo legal e pela fixação do regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Relatados, analiso e decido.

Não ocorreu, no presente caso, a prescrição da pretensão punitiva.

Não existem preliminares a serem decididas e nem nulidades a serem declaradas.

Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo órgão de execução do Ministério Público contra os acusados YURI EUSTÁQUIO ALVES DOMINGOS e MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, I e II, do CPB.

Encerrada a instrução probatória, reputam-se suficientemente comprovados os fatos narrados na peça acusatória, além de sua materialidade e autoria.

A materialidade do roubo narrado na denúncia está cabalmente evidenciada pelo Auto de Apreensão de f. 15, Termo de Restituição de f. 16, Laudo Químico Toxicológico de f. 113 e 122, além das declarações da vítima e a própria confissão do acusado Yuri que não se limitam a comprovar a autoria, mas também a própria ocorrência do delito.

Vislumbra-se dos autos, do mesmo modo, que a autoria do roubo restou incontroversa.

Com efeito, comprovou-se que no dia 20 de agosto de 2014, por volta de 23:00 horas, na via de acesso pública - Av. Cristiano Machado, na altura do nº 9542, Bairro Guarani, nesta capital, os denunciados, em unidade de propósitos e identidade de desígnios, subtraíram coisa alheia móvel, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma.

O acusado Yuri, interrogado, confessou a prática da conduta delituosa, negando contudo que o corréu Mateus tenha participado do roubo. Por sua vez, Mateus, negou que tenha participado do assalto, senão vejamos:

são parcialmente verdadeiros os fatos narrados na denúncia, já que a arma usada era de brinquedo e Matheus não participou do assalto; passou o cartão da vítima para Matheus e estava na praça fazendo uso de droga(Interrogatório do acusado Yuri Eustáquio Alves Domingos, f. 137/138). (Grifo nosso)

não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; não participou do assalto; o cartão da vítima foi Yuri quem deu para o interrogando; encontrou com Yuri que o chamou para fumar na praça.(Interrogatório do acusado Mateus Henrique Silva Ferreira, f. 139/140). (Grifo nosso)

Conforme se verá adiante, no entanto, a versão dos fatos apresentada pelos acusados quanto a não participação do réu Mateus, não lhes socorrem, posto que isoladas e desamparadas dos elementos probatórios contidos nos autos.

A vítima M.S.F., corroborando os fatos narrados na denúncia, confirmou subtração levada a efeito pelos acusados, sendo o que se infere de suas declarações, senão vejamos:

pode reconhecer os acusados; estava descendo do metrô quando foi abordada pelos dois acusados; o acusado Yuri Eustáquio lhe apontou a arma e o acusado Matheus lhe tomou a bolsa; Yuri Eustáquio disse: “passa passa a bolsa”; juntamente com o seu pai e a testemunha Euber fizeram rastreamento no bairro vizinho e encontraram alguns pertences da depoente; encontraram os acusados que foram prontamente reconhecidos pela depoente; segundo alguns dos acusados a arma utilizada no crime era alugada; o cartão da depoente foi encontrado com Matheus (Declarações da vítima, f. 143). (Grifo nosso)

Outra não é a impressão que se colhe do depoimento das testemunhas Silas Vilela de Oliveira e Eber Alvelino da Silva, in verbis:

pode reconhecer os acusados; liga a fisionomia dos acusados a um roubo ocorrido no bairro Minaslandia; a vítima passou pela guarnição do depoente que estava em patrulhamento e disse que tinha sido assaltada por dois indivíduos que estavam na praça; os acusados foram abordados e reconhecidos pela vítima; com um deles foi encontrado um cartão BH-BUS da vítima. (Depoimento da testemunha Silas Vilela de Oliveira, f. 141)

pode reconhecer os acusados; liga a fisionomia dos acusados ao assalto sofrido por sua amiga; a vítima prontamente reconheceu os acusados e disse que Yuri lhe fez a abordagem com a arma e Matheus lhe tomou a bolsa”. (Depoimento da testemunha Eber Alvelino da Silva, f. 142)

A seu turno, a palavra da vítima em crimes como o imputado aos réus assume relevante papel probatório, mormente quando se encontra harmoniosa com as demais provas dos autos, firme na mais abalizada orientação jurisprudencial:

ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA 'RES FURTIVA' - IRRELEVÂNCIA - OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. (...). AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA RECONHECENDO OS APELANTES COMO OS AUTORES DO ASSALTO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS. Nos crimes de roubo, o reconhecimento pela vítima constitui peça basilar para a condenação, na medida em que tais delitos, quase sempre cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem enorme importância, sobretudo quando harmoniosa e coincidente com o conjunto probatório e quando não há nos autos qualquer sinal de que tenha, gratuitamente, incriminado o agente. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA - ALEGADA ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA. (...). (TJMG – APCR Nº 1.0024.06.254670-0/001 (1) / Rel. Des. Judimar Biber – J. 17/03/2009). (Grifamos)

CRIMES DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) E DIREÇÃO INABILITADA – INCIDENTE DE SANIDADE – (...). Em crimes de roubo a palavra da vítima apresenta grande valor probante, principalmente quando descreve com firmeza o modus operandi do agente e aponta, estreme de qualquer dúvida a pessoa que realizou o assalto em seu estabelecimento comercial. Há um conflito aparente de normas entre os crimes de direção inabilitada e uso de documento falso (CNH), devendo ser reconhecida a hipótese da progressão criminosa, prevalecendo apenas o crime mais grave, qual seja, aquele descrito no artigo 304 do Código Penal. Dado parcial provimento ao apelo”. (TJMG – APCR 000.306.411-0/00 – 3ª C.Crim. – Relª Desª Jane Silva – J. 08.04.2003). (Grifamos)

Acrescente-se que parte da res furtiva foi encontrada na posse dos acusados, circunstância que exclui qualquer margem de dúvidas em relação à autoria do crime narrado na peça acusatória. É da jurisprudência:

FURTO - Res furtiva apreendida em poder do acusado - Circunstância que gera a presunção de responsabilidade - Em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca - A justificativa dúbia e inverossímil, transmuda a presunção em certeza e autoriza o decreto condenatório - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG B APCR 1.0000.00.191245-0/000 (1) B 10 C.Crim. B Rel. Des. Gudesteu Biber B J. 29/08/2000) (Grifamos).

Dessa forma, a versão fornecida pelos acusados quanto ao não envolvimento do réu Mateus no delito, não foi comprovada nos autos, tal como se infere das declarações da vítima corroboradas pelo Auto de Apreensão de f. 15 e Auto de Restituição de f. 16, de modo a afastar, por consequência, a pretendida absolvição do réu Mateus, arguida pela defesa dos acusados em sede de alegações finais.

Do mesmo modo, o pedido da defesa no sentido de decotar a majorante do uso de arma, resta afastado. É de se levar em consideração a grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, caracterizando a causa especial de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CPB. A ausência de apreensão da arma de fogo, não é óbice ao reconhecimento da causa de aumento em questão, notadamente quando a vítima confirmou o emprego de arma pelos acusados. É da jurisprudência:

ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - UTILIZAÇÃO ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - PROVA ISOLADA NOS AUTOS - 'RES FURTIVA' ENCONTRADAS NA POSSE DE UM DOS DELATORES - INCERTEZA DE AUTORIA - VEEMENTE NEGATIVA DO RECORRENTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a delação deve encontrar suporte em outras provas, não podendo, isolada, servir de supedâneo para a condenação, mormente se as peças subtraídas do veículo roubado foram todas encontradas na residência de um dos delatores, aliado ao fato das investigações policiais não encontrarem qualquer indício de participação do acusado o que forja um contexto de dúvida razoável em relação ao apelado. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E DO LAUDO DE EFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. A falta de apreensão ou mesmo da eficiência da arma utilizada no crime é suprida pela própria confissão dos réus da sua existência, bem como pela palavra da vítima do seu uso e pelos demais elementos probatórios que ensejam a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTO QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA DOUTRINA FINALISTA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. A doutrina finalista da ação, ao adotar a culpabilidade como metodologia para a orientação da fixação da pena-base, não autoriza a conclusão de que possa haver qualquer critério matemático a justificar a imposição, havendo precedente do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.03.087781-5/001 – 1ª C.Crim. - RELATOR: EXMO. SR. DES. JUDIMAR BIBER – J. 16/09/2008). (grifamos)

Também incide, no caso em tela, a majorante prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do CPB, tendo em vista a atuação dos acusados em unidade de propósitos, entre si, cada um exercendo papel fundamental na consecução da empreitada criminosa, no afã de subtrair os bens da vítima.

A grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, aliada à atuação em concurso de pessoas, circunstâncias expressamente confirmadas pelas testemunhas e pela vítima, consoante depoimentos e declarações acima transcritos, são elementos que demandam a configuração do crime de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CPB.

Outrossim, o crime restou indiscutivelmente consumado, tendo os acusados efetivamente se apossado da res furtiva, com ela deixando o palco dos fatos. É da jurisprudência:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA COISA SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE. CRIME CONSUMADO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. 2. No caso, mostra-se desnecessário o aprofundado exame de provas para se constatar a consumação do furto, haja vista que, pela simples leitura dos autos, observa-se que o paciente foi surpreendido por populares quando saía da residência da vítima, cerca de 10 metros do local do fato, evadindo-se após deixar os bens caírem no chão, sendo preso, logo em seguida, pela polícia militar, que certificou a ocorrência do arrombamento. 3. Habeas corpus denegado. (STJ - Processo HC 99761 / MG HABEAS CORPUS 2008/0023284-7 - Relator (a) Ministro OG FERNANDES (1139) - Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 18/09/2008) (Grifamos).

Indo adiante, incide no presente caso a atenuante da menoridade (art. 65, I, do CPB), quanto aos réus, visto que eles à época dos fatos tinham menos de 21 anos.

Ainda, verifico quanto o acusado Yuri, a atenuante da confissão espontânea, visto que ele confessou, ainda que parcialmente, a prática do crime.

Assim, sem mais delongas, devem prevalecer as teses invocadas nas alegações finais do Ministério Público, haja vista que o decreto condenatório, in casu, em cotejo com as provas trazidas para os autos, se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os réus YURI EUSTÁQUIO ALVES DOMINGOS e MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA, qualificados ao início desta, como incursos nas sanções previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, aos quais, em consequência, passo a aplicar as respectivas penas.

QUANTO AO RÉU YURI EUSTÁQUIO ALVES DOMINGOS:

A conduta do réu é censurável, porque ele agiu dolosamente. Observa-se que, se, por um lado, o dolo não integra a culpabilidade, faz-se necessária uma consideração sobre ele, para se aferir a sua intensidade e o grau de reprovabilidade da conduta do réu, cuja culpabilidade decorre do fato de que ele é imputável, tanto que foi processado e não se trouxe aos autos nenhum elemento de prova em sentido contrário; daí sua condenação; ele tinha a potencial consciência da ilicitude de sua conduta, pois trata-se de pessoa esclarecida sobre a convivência social e a necessidade de respeitar o patrimônio alheio; exigia-se do acusado conduta diversa da por ele adotada.

O acusado não possui maus antecedentes, já que as certidões de f. 59 e 82 não noticiam a existência de sentenças condenatórias com trânsito em julgado contra a sua pessoa.

A conduta social não pode ser analisada minuciosamente, haja vista inexistirem nos autos dados suficientes, motivo pelo qual deve ser tida como boa.

Não há informações que permitam a análise da personalidade do acusado, razão pela qual não há como afirmá-la ruim.

O motivo para o cometimento da infração foi o ganho fácil, desprezando-se a boa norma social de que todos têm que trabalhar para, quiçá, conseguir um lugar à sombra.

As circunstâncias que envolvem o crime são daquelas comuns, sem maiores repercussões.

O crime deixou consequências, uma vez que a vítima não teve restituída integralmente a res furtiva.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do réu.

Assim, consideradas as circunstâncias judiciais e verificando serem elas favoráveis em sua maioria, em atendimento ao disposto no art. 59 do Código Penal e atento ao que estabelece a Sumula de nº 43 do egrégio TJMG, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, sendo que cada dia-multa equivale a11/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato, atento às condições econômicas do acusado.

Presente as atenuantes previstas no art. 65, I e III, d do CPB, uma vez que o acusado era menor de idade à época da prática do delito e confessou ainda que parcialmente o cometimento do delito, decoto da pena então fixada 02 (dois) meses de reclusão e multa de 02 (dois) dias-multa.

Não existem, no presente caso, agravantes e causas gerais de diminuição de pena a serem cotejadas.

Noutro giro, verificada a incidência das causas especiais de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CPB, já reconhecidas nesta decisão, aumento a pena em 1/3 (um terço), CONCRETIZANDO-A em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato, atendo às condições econômicas do acusado.

A pena deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, desde o início, nos termos do art. 33, § 2º, c c/c art. 59, ambos do CPB e art. 387 do CPP, incluído pela Lei nº 12.736, de 2012, vez que o acusado está preso desde 21 de agosto de 2014.

QUANTO AO RÉU MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA:

A conduta do réu é censurável, porque ele agiu dolosamente. Observa-se que, se, por um lado, o dolo não integra a culpabilidade, faz-se necessária uma consideração sobre ele, para se aferir a sua intensidade e o grau de reprovabilidade da conduta do réu, cuja culpabilidade decorre do fato de que ele é imputável, tanto que foi processado e não se trouxe aos autos nenhum elemento de prova em sentido contrário; daí sua condenação; ele tinha a potencial consciência da ilicitude de sua conduta, pois trata-se de pessoa esclarecida sobre a convivência social e a necessidade de respeitar o patrimônio alheio; exigia-se do acusado conduta diversa da por ele adotada.

O acusado não possui maus antecedentes, posto que as certidões de f. 62 e 86 não noticiam a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado contra a sua pessoa.

A conduta social não pode ser analisada minuciosamente, haja vista inexistirem nos autos dados suficientes, motivo pelo qual deve ser tida como boa.

Não há informações que permitam a análise da personalidade do acusado, razão pela qual não há como afirmá-la ruim.

O motivo para o cometimento da infração foi o ganho fácil, desprezando-se a boa norma social de que todos têm que trabalhar para, quiçá, conseguir um lugar à sombra.

As circunstâncias que envolvem o crime são daquelas comuns, sem maiores repercussões.

O crime deixou consequências, uma vez que a vítima não teve restituída integralmente a res furtiva.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do réu.

Ponderando as circunstâncias judiciais e considerando-as, em sua maioria, favoráveis ao acusado, atento ao que dispõe o verbete de nº 43 da Súmula do egrégio TJMG, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, sendo que cada dia-multa equivale a11/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato, atento às condições econômicas do acusado.

Presente a atenuante previstas no art. 65, I do CPB, uma vez que o acusado era menor de idade à época da prática do delito, decoto da pena então fixada 01 (um) mês de reclusão e multa de 01 (um) dia-multa.

Não existem agravantes, nem causas gerais e especiais de diminuição de pena a serem cotejadas.

Noutro giro, verificada a presença de duas causas especiais de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CPB, já reconhecidas nesta decisão, aumento a pena em 1/3 (um terço), CONCRETIZANDO-A em 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato, atendo às condições econômicas do acusado.

A pena deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, desde o início, nos termos do art. 33, § 2º, c c/c art. 59, ambos do CPB e art. 387 do CPP, incluído pela Lei nº 12.736, de 2012, vez que o acusado está preso desde 21 de agosto de 2014.

Deixo de substituir a pena imposta aos acusados, em face do que dispõe o art. 44, I, do CPB. Do mesmo modo, deixo de conceder aos acusados o sursis, atento ao disposto no art. 77, caput, do CPB.

Mantenho a custódia cautelar dos acusados, uma vez que ainda persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, imprescindível à garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, observando-se o disposto nos termos do art. 312 c/c art. 313, I e art. 282, I e II, todos do CPP, notadamente quando há a notícia de que é eles são usuários de drogas e, ainda, observando-se que são pessoas comprovadamente perigosas, com sensível inclinação à prática criminosa, não se perdendo de vista que o crime de roubo, dada a sua própria natureza, pressupõe maior grau de ousadia e agressividade dos agentes, permitindo a convicção da existência de grande possibilidade de reiteração criminosa contra o patrimônio alheio.

Deixo de fixar a reparação mínima de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por não haver nos autos dados que permitam a mensuração do seu quantum, relativamente a lesão sofrida pela vítima.

Intimem-se pessoalmente o MP, os réus YURI EUSTÁQUIO ALVES DOMINGOS e MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA e a i. Defensora pública titular nesta vara criminal.

Intime-se, outrossim, a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Com o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos acusados YURI EUSTÁQUIO ALVES DOMINGOS e MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA no rol dos culpados.

Ainda após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-MG, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição da República e comunique-se esta decisão à DD Autoridade Policial.

Conforme o disposto no artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03, isento os acusados das custas processuais.

Intimar para pagamento das custas/multa sendo que, em caso de inércia, deverá ser expedida a respectiva certidão e encaminhá-la à AGE para a cobrança.

Publicar. Registrar. Intimar.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014.

Milton Lívio Lemos Salles

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal

Comarca de Belo Horizonte/MG.

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