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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-55.2013.8.13.0693 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00394415520138130693_5a128.pdf
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PROCESSO Nº : XXXXX-55.2013.8.13.0693

AÇÃO : INDENIZATÓRIA

REQUERENTE : JOSÉ GALVÃO DA SILVA

REQUERIDA : PROCOB S/A

Vistos.

JOSÉ GALVÃO DA SILVA, qualificado à f. 2, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PROCOB S/A , alegando, em síntese, que obteve informações e constatou que, sem sua autorização, os seus dados pessoais encontram-se disponíveis e acessíveis mediante o pagamento de quantia módica no endereço eletrônico www.procob.com.br, com livre acesso a pessoas de boa e de má-fé. Salientou que o endereço eletrônico é gerenciado e de inteira responsabilidade da ré, que é empresa privada, cuja atividade principal reside no desenvolvimento de programas de computador sob encomenda e atividades secundárias de cobranças e informações cadastrais, etc. Requereu sejam tais informações pessoais e sigilosas retiradas do site da ré, consignando que vem sendo importunado diariamente com inúmeros contatos de empresas e pessoas físicas oferecendo-lhe produtos e serviços. Requereu, ainda, indenização em razão de sua tranquilidade ter sido subtraída, pois qualquer pessoa com propósito malicioso poderá cadastrar chips telefônicos e utilizar seus dados para perpetração de delitos ou adquirir produtos em nome da parte requerente, enfim, praticar fraudes com a utilização do seu CPF. Após tecer considerações sobre o direito que entende lhe assistir, requereu em sede de tutela antecipada que a ré seja compelida a remover do sistema procob, todos os dados e informações da parte autora, sob pena de multa. Por fim, a procedência do pedido, com a confirmação da liminar e a condenação da parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como os benefícios da assistência judiciária, que lhe foram deferidos.

Com a inicial foram apresentados instrumento de mandato e documentos.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que não praticou qualquer ilícito, bem como pela desnecessidade da parte autora se socorrer do judiciário para remover seus dados do sistema da requerida, diante da existência da opção “Remover meu cadastro” no referido site. Alegou, ainda, conexão desta com as outras ações semelhantes propostas em face da ré. No mérito, salientou a legalidade da atividade desenvolvida pela ré e a inexistência do dever de indenizar. Por fim, impugnou o pedido de tutela antecipada, de assistência judiciária e os documentos apresentados com a exordial, requerendo o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. Apresentou documentos.

A contestação foi impugnada.

Após as partes serem intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, vieram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ GALVÃO DA SILVA em face de PROCOB S/A.

Visa a parte autora indenização por danos morais em razão da suposta ilicitude da conduta da ré em disponibilizar/comercializar seus dados pessoais em serviço ofertado no endereço eletrônico www.procob.com.br, bem como a remoção dos referidos dados pela ré.

O processo está em ordem e não há nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.

Deixo de conhecer o pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária deferida à parte autora, em razão da impugnação não ter sido aviada na forma e modo próprios (Art. , § 2º da Lei 1.060/50).

A conexão alegada inexiste (Art. 103 CPC). Além disso, eventual reunião das dezenas de processos para julgamento simultâneo, não se justificaria e mostrar-se-ia inconveniente, na medida em que dificultaria o trâmite e manuseio, gerando demora e tumulto processual, máxime considerando que, segundo a inicial, parte dos processos tramitam nas três varas cíveis de Três Corações (MG) e outra parte no Estado do Rio Grande do Sul.

Passo à análise da matéria arguida em preliminar, acatando-a, pois restou patente nos autos a ausência de interesse processual, que se consubstancia na ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional requerido, inerente à remoção dos dados da parte autora do endereço eletrônico www.procob.com.br, diante da existência da opção “Remover meu cadastro” no referido site e da não demonstração de que houve impossibilidade operacional ou recusa na remoção pela ré.

Assim sendo, existindo a possibilidade de exclusão do cadastro da parte autora no próprio site do banco de dados da requerida, forçoso concluir ser desnecessária intervenção judicial para tanto.

Isso posto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir parcial, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de exclusão do cadastro da autora no banco de dados da requerida.

Passo ao exame do mérito, no que tange ao pedido de indenização por dano moral.

Inicialmente, vale ressaltar, que a atividade desenvolvida pela empresa demandada não se reveste, em princípio, de ilegalidade, uma vez que a formação de banco de dados de consumo não é vedada pelo sistema jurídico, mas, ao contrário, permitida e regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, leciona Claudia Lima Marques:

“Banco de dados. Licitude. Parâmetros: A elaboração, organização, consulta e manutenção de banco de dados sobre consumidores e sobre consumo não é proibida pelo CDC; ao contrário, é regulada por este; logo permitida. A lei fornece, porém, parâmetros de lealdade, transparência e cooperação e controla esta prática de forma a prevenir e diminuir os danos causados por estes bancos de dados e/ou pelos fornecedores que os utilizam no mercado.(...)” 1

A parte autora alega na exordial que o banco de dados da ré viola sua vida privada, imagem e intimidade, além de expô-la a fraudes.

Todavia, infere-se dos autos que as informações divulgadas pela ré não são sigilosas e não se constituem em informações que violam a privacidade do individuo. Pelo contrário, todos os dados ali indicados são usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio.

A indenização por dano moral é forma de compensação pela violação dos direitos de personalidade, pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima.

Com efeito, os atos narrados na exordial não configuram danos morais, inexistindo nos autos qualquer indício de prova de que, em razão do cadastro mantido pela requerida ou fornecimento de seus dados a outrem, a parte autora tenha sofrido qualquer constrangimento ou prejuízo.

Também, não demonstrou a parte autora que a ré tenha utilizado seus dados de forma indevida e, apesar de ter alegado, não comprovou, também, que

tenha sido “importunada diariamente com inúmeros contatos de empresas e pessoas físicas oferecendo produtos e serviços”.

A alegação de que o sistema da ré poderia expor os consumidores nele cadastrados à atuação de terceiros de má-fé, para uso indevido de dados e fraudes, não prospera, pois conforme se verifica dos documentos que instruem a contestação, a exposição de dados pela ré é disponibilizada apenas a pessoas jurídicas ou profissionais liberais, mediante prévio cadastro, não havendo risco concreto de utilização indevida dos dados, não se olvidando, entretanto, eventual direito de reparação assegurado no ordenamento jurídico em caso contrário.

A concessão de indenização por danos morais, depende, em hipóteses como a do caso em apreço, de prova da conduta ilícita e do efetivo prejuízo suportado pela parte, pois para que reste configurado o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência do ilícito/dano e nexo de causalidade entre ambos, não comprovados in casu.

Vale ressaltar que não há dano moral presumido no caso em tela e não pode uma condenação se sustentar em hipóteses, ilações e conjecturas, de modo que, o seu reconhecimento fica condicionado à efetiva demonstração do ilícito, do prejuízo à parte autora, motivado pela exposição/utilização dos dados em tela e o nexo de causalidade entre ambos. Porém, não há nos autos nenhuma prova concreta neste sentido.

Também, não restou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sofrido qualquer violação de seus direitos de personalidade, em razão da disponibilização de seus dados pessoais, ônus que lhe incumbia.

O argumento de que a divulgação de dados pela requerida “poderá” gerar fraudes equivaleria a indenizar o mero risco de dano, ou dano hipotético, o que é vedado pelo nosso ordenamento.

Desta forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar que a ré praticou qualquer ato ilícito e a efetiva ocorrência dos danos morais alegados na exordial, restam ausentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, impondo-se a improcedência do pedido.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais feito por JOSÉ GALVÃO DA SILVA em face de PROCOB S/A na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

JULGO, AINDA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de remoção dos dados da parte autora do banco de dados da ré, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$700,00, com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade do seu pagamento, uma vez que se encontra sob o palio da assistência judiciária.

Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar.

Três Corações, 12 de janeiro de 2015.

Maraiza F. E. Maciel Costa

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

Comarca de Três Corações

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