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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000140154295000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000140154295000 MG
Publicação
27/02/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 2.298/2011 DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OBSERVÂNCIA EM ALGUMAS HIPÓTESES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Não há como conhecer da ação direta de inconstitucionalidade quando o autor não indica os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com suas especificações, em relação a determinado preceito constitucional, por ofensa ao disposto no inciso I do art. da Lei Federal n.º 9.868/99.
2. Se o fundamento jurídico do pedido situa-se no plano da constitucionalidade, não há que se falar em "crise de legalidade", mostrando-se possível o pedido, nos termos do artigo 3º, incisos I e II e artigo , ambos da Lei Federal n.º 9.868/1999.
3. Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional.
4. Havendo possibilidade, em tese, de assunção de obrigação administrativa pelo município por meio de acordos e programas intergovernamentais ou internacionais que se enquadrem na excepcionalidade da contratação por prazo determinado não há inconstitucionalidade a ser declarada.
5. Embora a excepcionalidade do interesse público, na maioria das vezes, circunscreva-se às atividades de caráter eventual e temporário, pode ocorrer, também, em relação a cargos regulares e permanentes. Nesses casos, admite-se contratação por prazo determinado, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. V. v.p EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCO NSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL - DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO E LEI REDIGIDA DE FORMA CLARA E PRECISA - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE. A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. A contratação por prazo determinado somente é possível para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses que a lei estabelecer, de forma clara, precisa e razoável, sendo vedada a contratação para o exercício de atividades previsíveis e permanentes da administração pública e de natureza meramente burocrática. Afastamentos e licenças de servidores efetivos são fatos corriqueiros na Administração Pública, já esperados, ou seja, inexiste a imprevisibilidade, a caracterizar o excepcional interesse público. A insuficiência de servidores efetivos em número suficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais decorreria da falta de planejamento da Administração e, não, de uma situação excepcional. São inconstitucionais dispositivos legais redigidos de forma genérica, com conceitos vagos, não especificando precisamente em que consistiriam as atividades sazonais ou emergenciais, conferindo amplas possibilidades ao administrador de contratação temporária. A contratação de serviços técnicos profissionais especializados já está regulamentada na Lei nº 8.666/1993, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme prevê o art. 25 da mencionada lei. A saúde é atividade essencial, permanente da Administração Pública, não se justificando, portanto, a contratação por prazo determinado de pessoal para assistência à saúde em comunidades indígenas. (Des. Rogério Medeiros)
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