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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX31620262001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NECESSIDADE DAS MEDIDAS PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A juntada de procuração pelo advogado, muito antes da sentença, e a apresentação de embargos de declaração caracterizam o comparecimento espontâneo do agente na ação cautelar de medidas protetivas, que prescinde de rigor técnico e formal.
2. Na ação cautelar o contraditório é diferido, podendo o juiz analisar e deferir as medidas protetivas sem prévia constituição de prova pela parte contrária.
3. O ato de apossar-se de fotos e ameaçar a vítima de divulgá-las na internet é grave e enseja o deferimento de medidas protetivas.
4. Preliminares rejeitadas, no mérito, negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847998049/apelacao-criminal-apr-10024131620262001-mg

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