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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10610070165648001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10610070165648001 MG
Publicação
09/02/2015
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS ANUNCIANTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - "Os veículos de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. e 38)." (REsp 604.172/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, j. 27/03/2007, DJ 21/05/2007, p. 568) 2 - São inegáveis o sofrimento e a angústia causados a consumidor vítima de golpe, que, apesar de ter realizado o depósito inicial exigido, jamais recebeu o veículo adquirido.
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