jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10610070165648001 MG
Publicação
09/02/2015
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
José Marcos Vieira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS ANUNCIANTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - "Os veículos de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. e 38)." (REsp 604.172/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, j. 27/03/2007, DJ 21/05/2007, p. 568)

2 - São inegáveis o sofrimento e a angústia causados a consumidor vítima de golpe, que, apesar de ter realizado o depósito inicial exigido, jamais recebeu o veículo adquirido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0610.07.016564-8/001 - COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - APELANTE (S): OSMAR MARCIANO FERREIRA - APELADO (A)(S): EMBRATEL CTV RJO, ADEMIR COSTA DE ALMEIDA REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL FERNANDA APARECIDA DE FREITAS, TRATORES ONLINE REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL FERNANDA APARECIDA DE FREITAS - LITISCONSORTE: EMBRATEL EMPRESA BRAS TELECOMUNICAÇÕES S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Osmar Marciano Ferreira da sentença de f. 243/244-TJ, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais quanto aos Réus Ademir Costa de Almeida e Tratores Online, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos materiais. Em relação à Ré Embratel CVT RJO, foram julgados improcedentes os pedidos.

Inconformado, o Autor interpôs Apelação às f. 248/251-TJ, em que sustenta que a Ré Embratel CVT RJO deve ser responsabilizada pelos danos causados, ao argumento de que, por se tratar de emissora de televisão extremamente conhecida, garante credibilidade ao anúncio que veicula. Afirma que a Ré aufere lucros pela divulgação de anúncios, devendo se certificar da confiabilidade e idoneidade do anunciante.



Sustenta que o golpe lhe causou danos materiais, no valor de R$2.500,00, e danos morais, em razão e angústia e sofrimento suportados. Afirma que a Ré Embratel CVT RJO, juntamente com os demais Réus, deve ser condenada solidariamente ao pagamento das indenizações pleiteadas.

Apesar de devidamente intimados os Apelados, não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

O ora Apelante ajuizou o presente feito afirmando que, após ter visto anúncio em canal televisivo de vendas disponibilizado pela Ré Embratel CTV RJO, ligou para o número de telefone informado na propaganda e celebrou contrato para aquisição de veículo. Sustentou que a liberação do veículo foi condicionada à realização de depósito de R$2.500,00 em conta bancária em nome de Ademir Costa de Almeida. Alegou que apesar de ter efetuado o depósito exigido, o veículo nunca lhe foi entregue, tratando-se de golpe.



Com estes argumentos, requereu a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.





Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes quanto aos Réus Ademir Costa de Almeida e Tratores Online, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos materiais. Em relação à Ré Embratel CVT RJO, foram julgados improcedentes os pedidos, ao fundamento de que inexigível que a empresa que veicula anúncio adote "papel de censora sobre o conteúdo divulgado". Destacou o Douto Juiz a quo, ainda, que não há nos autos prova de que, constatada a fraude, a Ré Embratel tenha sido notificada para retirar o anúncio do ar.



Em seu recurso, assevera o Autor que, ao permitir a veiculação de anúncio fraudulento, recebendo contra prestação para tanto, a Ré contribuiu para a ocorrência do dano, devendo ser condenada solidariamente à reparação dos prejuízos causados.

No entanto, assim como o Douto Juiz a quo, entendo que não há que se falar em responsabilização da Ré Embratel CTV RJO, haja vista que, nos termos do art. 30 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, apenas o anunciante responde pela veracidade das informações divulgadas em propaganda por ele patrocinada.

É certo que o veículo de comunicação limita-se a disponibilizar espaço televisivo para a divulgação do anúncio, de modo que, ainda que receba contraprestação, não figura como fornecedor do produto anunciado, mormente considerando-se que não tem qualquer controle sobre o conteúdo do vídeo exibido.

Neste contexto, absurda a idéia de que a emissora tenha que verificar a regularidade de cada anúncio antes de sua divulgação ao público. Ainda que o consumidor seja digno de proteção especial, não se pode fazer da empresa de comunicação fiscalizadora de propagandas.

Merece destaque que, in casu, inexiste prova de que a Ré Embratel CTV RJO tinha conhecimento da falsidade das informações divulgadas no anúncio e ainda assim optou por continuar a exibi-lo. Não há negligência a ser imputada à empresa de comunicação, que agiu de boa-fé, sem intenção de causar prejuízos ao telespectador, e se limitou a divulgar vídeo publicitário.

O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão:

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.

I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.

II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182.

III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. e 38).

IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. , CDC).

V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial.

(REsp 604.172/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, j. 27/03/2007, DJ 21/05/2007, p. 568)

O Tribunal de Justiça de São Paulo também já decidiu sobre o tema, sendo diversos os julgados no sentido de que, em regra, não há como se imputar aos veículos de comunicação responsabilidade por eventual publicidade enganosa ou abusiva:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE VEICULOU OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 30 E 38, CDC. ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ DA EMISSORA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Sentença que condenou a empresa corré pelo inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. Pedido de condenação solidária da emissora de televisão que veiculou os anúncios publicitários enganosos. Insubsistência. 3. Ausência de responsabilidade da emissora. Exegese dos arts. 30 e 38, CDC. Precedentes. 4. Abuso de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto. 5. Apelação da autora não provida. (TJSP - Apelação Cível 9201633-94.2009.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2014, publ. 30/04/2014)

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ato ilícito Ação de indenização por danos morais e materiais Autor que assistiu a anúncio de propaganda de automóvel veiculado, por terceiro, no canal de televisão da emissora televisiva ré Ao tencionar adquirir o veículo, sustenta ter sido vítima de estelionato Ausência, contudo, de responsabilidade da emissora de televisão ré, bem como da empresa de publicidade litisdenunciada, que apenas intermediou, com a primeira, a veiculação do material publicitário Se elas já não respondem pela simples veracidade e correção do informe publicitário (art. 38 do CDC), por maior razão não haveriam de se lhes carrear a responsabilidade pela evidente má-fé daquele com quem o autor efetivamente contratou Sentença de improcedência ratificada, por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP) Apelo improvido. (TJSP -Apelação Cível 0001498-58.2009.8.26.0280, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2013, publ. 10/05/2013)

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OFERTA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL VEICULADA EM INTERVALOS DE PROGRAMAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO CORRÉ PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ANUNCIANTE PELOS ARTIGOS 30 E 38 DO CDC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 0011525-96.2005.8.26.0068 , Rel. Des. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2013, publ. 07/03/2013)

Não destoa o entendimento desta 16ª Câmara Cível:



CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - EMISSORA TELEVISÃO - ILEGITIMIDADE - VENDA HORÁRIO COMERCIAL - DECISÃO MANTIDA. Não tem legitimidade passiva ad causam a emissora de televisão que somente vende o horário em sua programação para veiculação de propaganda publicitária, uma vez que ela não possui qualquer controle sobre o filme publicitário. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.02.050750-5/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 30/04/2008, publ. 07/06/2008)

Desta forma, incabível a responsabilização do veículo de comunicação pelo conteúdo das propagandas que exibe, inexistente prova de que tenha sido previamente informado do golpe que estava sendo aplicado, não há que se falar em prática de ato ilícito pela Ré, o que obsta sua condenação ao pagamento de indenização, não preenchidos os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Quanto à condenação dos demais Réus ao pagamento de indenização por danos morais, tenho que deve ser julgado procedente o pedido.

Sabe-se que dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina SILVIO RODRIGUES:



Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material. (Direito Civil, V. 4, 20ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 33).

No caso, considero evidente a situação de sofrimento e angústia a que submetido o Autor, que, apesar de ter realizado o depósito inicial exigido, no valor de R$2.500,00, jamais recebeu o veículo anunciado na televisão, tendo sido vítima de conduta criminosa, em golpe denominado popularmente de "veículo fantasma", envolvendo os Réus Ademir e Tratores Online.

Altamente reprovável a conduta dos Réus, não pode se admitir como corriqueira nas relações comerciais, causadora de aborrecimentos cotidianos, a prática de golpes em larga escala, atraídos os consumidores por propaganda falsa divulgada na televisão.

Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, devem-se considerar as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.



A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação.



Já a doutrina vem tentando estabelecer critérios que deverão ser observados pelo julgador no momento de fixar a indenização. RIZZATTO NUNES apresenta alguns desses critérios quando se trata de dano moral ao consumidor, uma vez que ali estão enumerados os aspectos relevantes para se avaliar a extensão do dano ao qual se refere a lei:

(...) inspirado em parte da doutrina e em parte da jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do principio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quais sejam:

a) a natureza específica da ofensa sofrida;

b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido;

c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido;

d) a existência de dolo - má-fé - por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;

e) a situação econômica do ofensor;

f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;

g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta;

h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;

i) necessidade de punição. (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva, p. 310, 2006).



Valho-me, ainda, dos ensinamentos de SÉRGIO CAVALIERI FILHO:

Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.

(...)

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes ('Programa de Responsabilidade Civil', 8ª Ed., Atlas, São Paulo, 2009, p. 91/93).



Sob estes parâmetros, entendo que o valor de R$10.000,00 é adequado para a produção dos efeitos pedagógicos também visados pela indenização danos morais, evitando a reiteração da reprovável conduta dos Apelados Ademir e Tratores Online, além de não ocasionar enriquecimento sem causa da parte autora.

Sobre o tema, invoco o magistério de CALMON DE PASSOS:

(...) entremeado de dificuldades é o problema do ressarcimento dos danos que afetam a nossa personalidade, os que provocam mudança no modo como nos víamos ou como éramos vistos (avaliados) pelos outros. Em que pesem essas peculiaridades, tenho para mim que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores da liquidação dos danos materiais - devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.



E continua:

(...) o que será dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana. ("O imoral nas indenizações por dano moral", Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: . Acesso em: 25 jul. 2011).

Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para condenar os Réus Ademir Costa de Almeida e Tratores Online ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o ato ilícito (Súmula 54, STJ), e de correção monetária, a partir da data da publicação deste acórdão.

Mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada na sentença.

Custas recursais, metade pelos Réus e metade pelo Autor, suspensa a exigibilidade quanto a este, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.

DESA. APARECIDA GROSSI (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848060302/apelacao-civel-ac-10610070165648001-mg/inteiro-teor-848060352

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 604172 SP 2003/0198665-8

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282 /STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0507505-93.2002.8.13.0707 Varginha

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - EMISSORA TELEVISÃO - ILEGITIMIDADE - VENDA HORÁRIO COMERCIAL - DECISÃO MANTIDA. Não tem legitimidade passiva ad causam a emissora de televisão que somente vende o horário em sua programação para veiculação de propaganda publicitária, uma vez que ela …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011525-96.2005.8.26.0068 SP 0011525-96.2005.8.26.0068

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OFERTA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL VEICULADA EM INTERVALOS DE PROGRAMAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO CORRÉ PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ANUNCIANTE PELOS ARTIGOS 30 E 38 DO …