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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702110779676001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10702110779676001 MG
Publicação
13/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENALE ART. 21DO DECRETO-LEI Nº 3.689/41 - RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

- Não havendo provas seguras comprovando os fatos delituosos narrados na denúncia, a manutenção da absolvição dos acusados é medida de rigor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848100158/apelacao-criminal-apr-10702110779676001-mg