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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10702110779676001 MG
Publicação
13/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.689/41 - RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

- Não havendo provas seguras comprovando os fatos delituosos narrados na denúncia, a manutenção da absolvição dos acusados é medida de rigor.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.11.077967-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO - APELADO (A)(S): LEANDRO LÁZARO PESSOA, LÁZARO PESSOA - VÍTIMA: L.M.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. sentença de fls. 110/111-v, publicada em 18/03/14, que julgando improcedente a ação penal, absolveu os réus LEANDRO LÁZARO PESSOA e LÁZARO PESSOA das imputações dos artigos 147 do Código Penal (ambos os acusados) e 21 da Lei de Contravencoes Penais (em relação ao segundo), com fundamento no art. 386, inciso V do Código de Processo Penal.



Nos termos da denúncia, na data de 08 de maio de 2.010, por volta das 15h30min, Lázaro Pessoa proferiu ameaças de causar mal injusto e grave à vítima, além de praticar vias de fato, a ex-amásia de seu filho, Laís Melo dos Santos.



Ainda consta que, na mesma data e local, o acusado Leandro Lázaro Pessoa proferiu ameaças de causar mal injusto e grave à vítima, sua ex-amásia.



Conforme apurado, a vítima e o réu Leandro estavam separados há cerca de três meses na data dos fatos, sendo que sua relação teve como fruto uma criança, o menor Luís Eduardo. A separação se deu em razão de interferência dos pais de seu ex-amásio na criação de seu filho, além do descaso com que ele tratava a criança e ela.



Na data dos fatos, Leandro, acompanhado de seus pais, retornou a casa da vítima para lhe entregar seu filho. No momento da entrega, o réu Lázaro tentou gravar tudo em vídeo com uma câmera, aborrecendo por demasiado a vítima, que desferiu um tapa contra sua face.



Furioso, Lázaro começou a agredir violentamente a vítima e, por consequência, também atingindo a criança. Por sua vez, o réu Leandro separou o conflito, momento em que Lázaro se aproveitou para pegar uma barra de ferro dentro de seu carro e começou a ameaçá-la de morte.



Um vizinho, escutando todo o estardalhaço, compareceu ao local e conteve Lázaro. Se aproveitando da situação, Leandro adentrou a residência da vítima, que estava sendo acalmada pela sogra e irmã, ameaçando-a de morte por três vezes.



Inconformado com a sentença absolutória, o Assistente do Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação (fl. 120), pleiteando, em suas razões de fls. 124/128, a reforma da sentença para condenar ambos os apelados pelo crime de ameaça (art. 147, CP), além da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3.689/41) já que a materialidade e a autoria das infrações penais teriam sido comprovadas.



Por sua vez, a defesa dos acusados apresentou contrarrazões às fls. 134/136, por meio da qual rechaçou a tese acusatória apresentada, pleiteando o desprovimento do recurso diante da aplicação do consagrado princípio in dubio pro reo. Assim, para a defesa, a sentença absolutória deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer de fls. 143/144, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso aviado pelo assistente ministerial.



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.



Ao que se denota, pretende o assistente da acusação, a condenação dos réus pelo crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, tendo em vista que a materialidade e autoria do delito teriam sido demonstradas.



Para a acusação, "diante do conjunto probatório não há como negar a ocorrência dos fatos noticiados na inicial, bem como, a participação dos Apelados nas cenas criminosas contra a vítima mãe do filho de um dos Apelados e nora do outro Apelado" (fl. 128).



Após vertical análise dos autos, entendo que razão não assiste à acusação, data maxima venia.



Na situação em análise, a prova colhida nas duas fases processuais não autoriza com o juízo de certeza necessário para lançar um édito condenatório, responsabilizar os réus pelos delitos em comento, devendo por isso, ser mantida a absolvição determinada pelo Juízo a quo.



A materialidade delitiva não restou demonstrada por nenhum elemento probatório idôneo, já que o Laudo de Lesões Corporais nº 4232/10 (fl. 11) foi inconclusivo em comprovar qualquer agressão sofrida pela vítima Laís Melo dos Santos. Por outro lado, o Laudo nº 4233/10 (fl. 12) apesar de indicar ofensa a integridade física do infante L.E.S.P., este não é tido como vítima neste processo.



A autoria, da mesma forma, não fora devidamente comprovada pelas provas orais colhidas nos autos, especialmente diante das incongruências e contradições de alguns depoimentos.



Nas duas fases processuais, ambos os acusados foram harmônicos e coerentes entre si ao negar categoricamente os fatos delituosos, garantindo que se houve agressão, esta partiu da vítima que desferiu um tapa na face do réu Lázaro. Neste conjunto, os réus asseguraram que não utilizaram qualquer barra de ferro para ameaçar a vítima de morte. Confira-se:



"(...) QUE já discutiram, mais nunca a chamou de desgraçada por sinal ela é que xingava e jogava objetos; QUE perguntado se já fez ameaças de morte, respondeu que não; (...) QUE ao retornar estava junto com sua família e foi levar a criança para mãe, (...) QUE quando chegou ela não questionou sobre a criança e sim porque estava com uma câmera e ela achou que estava filmando, achando que seu pai queria prejudicá-la e já foi para cima de seu pai dando um tapa na câmera e ele tirou da visão dela, a qual desferiu um tapa no rosto de seu pai; QUE seu pai não revidou, apenas a empurrou e o declarante a segurou; QUE perguntado se agrediu o declarante respondeu que não; QUE apenas a segurou; (...)" (Depoimento de LEANDRO LÁZARO PESSOA, em sede inquisitiva, às fls. 15/15-v). (grifamos).



"Que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) que no dia dos fatos o interrogando compareceu até a residência de Lais pois pretendia devolver o filho Luis Eduardo, que a criança passou a chorar pois não queria ir com a mãe e, nesta oportunidade, o pai do interrogando, com uma câmera de filmagem sofreu um tapa no rosto por parte de Lais e, o interrogado segurou Lais e separou ambos, tendo levado Lais para o interior da casa. (...) Que o pai, apesar do nervosismo, não chegou a agredir Lais. Que não chegou a ver nenhuma barra de ferro. Que quando a Polícia chegou ao local, o interrogado já tinha saído, assim como o pai. Que quando ocorreram os fatos narrados na denúncia, já havia ocorrido a separação do interrogado e Lais, que, cerca de seis meses depois, por maus tratos sofridos pela criança, esta passou sob a guarda do interrogado. Que a inversão da guarda natural foi outorgada por tutela jurisdicional. Que o interrogado nega qualquer palavra ou gesto de ameaça à Lais. (...) Que a única intervenção do interrogado foi aquela relatada quando segurou Lais. Que o pai do interrogado também não proferiu qualquer palavra em desfavor de Lais." (Depoimento de LEANDRO LÁZARO PESSOA, em Juízo, às fls. 90/91). (grifamos).

"QUE Lais ficou nervosa e veio pra cima do declarante para tomar máquina, ela deu um tapa na máquina vindo a pegar no rosto do declarante o qual a empurrou; e Leandro a segurou; QUE Leandro apenas a segurou, não tendo agressão por parte dele; QUE quando ela veio para cima do declarante, Laís estava com criança no colo; QUE perguntado se pegou uma barra de ferro, respondeu que não" (Depoimento de LÁZARO PESSOA, em sede inquisitorial, às fls. 16/16-v). (grifamos).

"que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) Que o interrogado estava com uma Câmera fotográfica e, como Luiz Eduardo chorava por ser muito apegado ao interrogado, quis registrar aquele momento, quando, então, Lais deu um tapa, atingindo a câmera e o rosto do interrogado; que o interrogado não teve nenhuma reação agressiva nesse momento. Que nega ter se valido de barra de ferro para proferir ameaça a Lais. Que todas as vezes em que Luiz Eduardo ia ser devolvido havia agressões verbais entre as partes. Que não sabe por qual motivo Lais acusa o interrogado de tê-la agredido e, inclusive, sobrado para o menor Luiz Eduardo. (...) que Laís, à época dos fatos, morava com a irmã de nome Paula. Que não viu Paula no momento em que foi agredido por Lais e se afastou. Que não viu nenhum vizinho no local dos fatos. (...)" (Depoimento de LÁZARO PESSOA, em Juízo, às fls. 92/93). (grifamos).



Por sua vez, a vítima LAÍS MELO DOS SANTOS apresentou notável contradição em seus depoimentos. Quando inquirida em sede inquisitiva (fl. 04A) a ofendida destacou que no momento em que os réus devolviam seu filho, ocorrera uma confusão, sendo ela agredida pelo acusado Lázaro, além de ameaçada por ambos os acusados. In verbis:



"QUE Leandro vem fazendo ameaças de morte para declarante, dizendo que iria matá-la, chamando-a de desgraçada, se não matasse mandaria alguém matar; (...) QUE não bastante dia 31 de agosto do corrente ano, Leandro e o pai Lázaro foram levar o filho para a declarante filmando a entrega para provocar a declarante, induzindo a declarante a agressão para que a declarante ficasse nervosa rindo, porém Luis Eduardo chegou machucado com arranhões e o Pai de Leandro filmando acusando que teria sido a declarante, onde houve confusão e foi agredida pelo pai de Leandro, Sr. Lázaro vindo também a acertar Luis Eduardo, e Leandro foi para dentro de casa para agredir a declarante também, porém foi interceptado pela irmã da declarante; QUE Leandro com isso fez ameaças de morte para a declarante novamente neste dia; que diante dos fatos requer medidas protetivas; para que tanto Leandro como Lázaro fique longe da declarante, porque não aguenta tanta perturbação e falta de sossego; (...) QUE está gerando muito conflito quando eles vão buscar o filho, que vai a família toda buscar a criança e gera confusão; QUE diante dos fatos deseja REPRESENTAR CRIMINALMENTE contra LEANDRO LÁZARO PESSOA e LÁZARO PESSOA; QUE a declarante fez exame de corpo de delito e também no filho, porque quando foi agredida por Lázaro a declarante estava com o filho no colo, e sendo quando levou o murro veio respaldar na criança e mesmo assim Lázaro continuou a agredir, a declarante com o filho no colo; QUE ainda foi impedida para ligar a polícia, onde Lázaro veio com uma barra de ferro, dizendo que podia vir todo mundo que iria matar, onde foi segurado por vizinhos, (...)" (Em sede inquisitiva às. (grifamos).

Já sob o crivo do contraditório, a vítima alterou sua versão anterior assumindo que a confusão teria se iniciado no momento em que ela desferiu um tapa no rosto do réu Lázaro. Porém, nas duas oportunidades a vítima destacou o emprego de uma barra de ferro com a qual ameaçada pelo réu Lázaro. Veja-se:

"Que confirma seu depoimento prestado na polícia ora lido em voz alta e constante de fls. 04/05; (...) que a agressão física foi de Lázaro Pessoa e as ameaças proferidas por ambos os acusados. Que em consequência da agressão de Lázaro à depoente a criança que estava no colo foi também atingida. Que a barra de ferro com a qual a depoente foi ameaçada foi apanhada por Lázaro no interior de seu veículo. Que não houve apreensão da barra de ferro pela Polícia; Que foi o vizinho Bruno que acionou a Polícia. Que também a irmã da depoente, de nome, Ana Paula, presenciou as agressões e um vizinho de lado cujo nome a depoente não se lembra. (...) Que tanto Leandro quanto Lázaro, no dia a que se refere a denúncia, disseram que iriam matar a depoente. Que Leandro disse que iria matar a depoente porque ela havia agredido, com um tapa na cara, seu pai. Que o suposto tapa teria sido no mesmo dia. Que as pessoas de Bruno e Tiago, assim como Ana Paula, irmã da depoente, ouviram os acusados proferirem ameaças. Que não se lembra se mencionou o nome de Bruno e Tiago quando esteve na Polícia. Que acredita que tenha mencionado os nomes deles. Que houve agressões na cabeça e no rosto da depoente, entretanto, não ficaram lesões, apenas vermelhidão na face e dor de cabeça. (...)" (Sob o crivo do contraditório a fl. 86).

Já a testemunha ANA PAULA MELLO DOS SANTOS, irmã da vítima, garantiu, na fase administrativa, que presenciou sua irmã ser brutalmente agredida e ameaçada pelos réus, inclusive com o auxílio de uma barra de ferro. In verbis:



"QUE no dia dos fatos a depoente estava no quintal quando ouviu grito de Laís chamando pela depoente solicitando ajuda; QUE a depoente correu para frente da casa onde presenciou Laís caída ao solo protegendo a criança e o sogro dela batendo nela de murro e tapa, vindo o ex-marido dela tirar o pai dele de cima de Laís; QUE Lázaro foi até ao carro pegou uma barra de ferro e gritava que iria matar ela; (...) QUE saiu do lado de fora e viu seu Lázaro ainda com a barra de ferro dizendo que Laís que tinha agredido ele, motivo pelo qual ele bateu nela, só que eles estavam com uma câmera gravando, fato que ocorrera toda vez que eles iam levar a criança, causando provocação na Laís para que ele se irritasse; (...) e o filho Leandro entrou na casa e ameaçou na frente da depoente três vezes de morte; QUE eles só saíram porque viram que acionaram a polícia; (...)" (fls. 20/21 - grifamos).

Contraditoriamente, quando depôs em Juízo, ANA PAULA MELLO DOS SANTOS modificou radicalmente sua versão anterior, asseverando que não presenciou as agressões porque quando chegou do lado de fora estava um tumulto e, ao ver Laís, não se recorda se ainda estava sendo agredida ou se as agressões já haviam cessado. Veja-se:

"que quando chegou, Lázaro tentava entrar em sua casa com uma barra de ferro mas, devido à bagunça que havia se instalado, ele não conseguiu, somente sua mãe. Que depois, Leandro Lázaro, acompanhado de sua mãe, entraram na casa da declarante e a ameaçaram. Que Leandro estava muito agressivo, dizia a todo tempo que mataria Lais por ela ter dado um tapa na cara de seu pai. Que na verdade não houve tapa na cara e, sim, Lais empurrou a câmera pois estava sendo filmada quando recebia a criança. Que não presenciou as agressões mas, viu a vítima Lais abraçada com a criança e chorando. Que ficou sabendo que Lais apanhou na cabeça porque a própria vítima lhe contou, bem como as crianças que estavam ali presentes. (...) Que confirma em parte seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia, juntado às fls. 20/21 dos autos, uma vez que, de fato, não presenciou as agressões. Que quando chegou do lado de fora estava um tumulto e ao ver Laís não se recorda se ainda estava sendo agredida ou se as agressões já haviam cessado. Que sua irmã Laís não ficou com nenhuma lesão, mas sentia dores de cabeça. (...) Que, no dia dos fatos, a mãe de Leandro imputou à filha do depoente possível arranhão na mão do menor Luiz Eduardo. Que, a partir daí, houve a desestruturação emocional de Lais que, não permitindo a gravação, empurrou a câmera." (fls. 87/88 - grifamos).

Por seu turno, a testemunha BRUNO DE PAULA GONÇALVES, vizinho da vítima, apesar de ter visualizado o réu Lázaro com uma barra de ferro na mão, destacou que não presenciou qualquer agressão ou ameaça contra a vítima. Na ocasião, ele ainda acrescentou que todos os envolvidos estavam bastante descontrolados emocionalmente. Confira-se:



"(...) Que não ouviu qualquer tipo de ameaça proferida pelos acusados. Que quando chegou Leandro estava do lado de fora da casa e Lázaro estava saindo da garagem com a barra de ferro na mão. Que não conversou com nenhum vizinho que tenha presenciado a agressão. Que todos estavam supernervosos. Os acusados saíram em alta velocidade no carro e Lais estava chorando com o rosto vermelho e a piranha de cabelo quebrada. Que segundo ela, a piranha de cabelo havia se quebrado com as agressões que a vítima disse que tinha sofrido. (...)" (Em Juízo às fls. 89 - grifamos).

Assim, diversamente das alegações apresentadas pelo assistente da acusação, o conjunto probatório acostado nos autos é bastante frágil e insuficiente para reformar a bem lançada sentença absolutória e condenar os réus pelo delito de ameaça e pela contravenção penal das vias de fato.



Ainda que, nestas infrações penais, a palavra da vítima adquira especial relevo como elemento probatório, no caso concreto, as inconsistências e incongruências apresentadas por ela não permite definir com o juízo de certeza necessária a ocorrência dos delitos narrados na denúncia. Neste contexto, vale registrar que a suposta barra de ferro descrita pela ofendida e pelas testemunhas sequer foi apreendida.



Certo é que para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis, já que, caso contrário, transformaríamos o princípio do livre convencimento em arbítrio.



Assim, data maxima venia, ouso discordar do entendimento do assistente de acusação, eis que não há nos autos provas seguras e concretas para que se conclua, com a certeza necessária e exigível, que os réus tenham, de fato, agredido e ameaçado a vítima.



Em suma, a prova dos autos demonstra apenas que os acusados e a vítima possuem um relacionamento bastante tumultuado em função da guarda compartilhada do infante L.E.S.P.. Tanto é assim, que a defesa destacou em suas contrarrazões que a presente ação penal foi inclusive utilizada como moeda de troca pela guarda do menor, conforme comprova o documento de fl. 94.



Com isso, não se está aqui dizendo que os réus não tenham envolvimento algum com os fatos delituosos, apenas que não há prova suficientemente sólida para se concluir que, neste caso específico, eles tenham concorrido para as infrações penais em comento, devendo prevalecer a absolvição nos termos do inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal, como bem determinado pelo Juízo a quo.



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Assistente do Ministério Público, devendo ser integralmente mantida a sentença vergastada.



Custas pelo Estado.



DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA (JD CONVOCADA) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"
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