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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10002040002624002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10002040002624002 MG
Publicação
06/02/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS, PORÉM CONDICIONADA À PROVA DE TITULARIDADE - RECURSO PROVIDO, MAS COM A RESTITUIÇÃO DOS BENS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE SUA INEQUÍVOCA PROPRIEDADE.

- A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos da sentença condenatória - Julgada extinta a punibilidade, o seqüestro será imediatamente levantado. A decisão extintiva da punibilidade não afeta o direito do lesado à recomposição civil. Nada impedirá, portanto, a adoção das providências cabíveis no juízo cível - A restituição dos objetos apreendidos fica, porém, condicionada à prova de sua titularidade.
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