Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000140370669000 MG

A concessão de progressão e de promoção horizontal à servidora integrante dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não é automática, mas sim condicionada aos requisitos estabelecidos na Resolução TJMG nº 367/2001, não se vislumbrando no caso vertente a existência de direito líquido e certo passível de reconhecimento na via mandamental.