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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000140370669000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 10000140370669000 MG

Publicação

06/02/2015

Julgamento

30 de Janeiro de 2015

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - RESOLUÇÃO TJMG Nº 367/2001 - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO E CONCORRENTE DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

A concessão de progressão e de promoção horizontal à servidora integrante dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não é automática, mas sim condicionada aos requisitos estabelecidos na Resolução TJMG nº 367/2001, não se vislumbrando no caso vertente a existência de direito líquido e certo passível de reconhecimento na via mandamental.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848154397/mandado-de-seguranca-ms-10000140370669000-mg