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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000140683632000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 10000140683632000 MG

Publicação

02/03/2015

Julgamento

25 de Fevereiro de 2015

Relator

Eduardo Andrade
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO INICIAL DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. A classificação fora do número de vagas previstas no edital do concurso público não confere ao aprovado o direito absoluto à nomeação, mas, tão somente, mera expectativa de direito. O direito à nomeação, como ato obrigatório da Administração, cinge-se às vagas previstas no edital. A Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou o entendimento já consolidado naquele Tribunal, em alinhamento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848191026/mandado-de-seguranca-ms-10000140683632000-mg