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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000140720624000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 10000140720624000 MG
Publicação
27/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
Eduardo Andrade
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -- AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. O mandado de segurança presta-se para proteger direito líquido e certo, na hipótese em que alguém sofrer violação de direito ou houver justo receio de sofrê-la, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade. Exige, portanto, o preenchimento simultâneo de dois requisitos: a existência de direito líquido e certo e a configuração de ato maculado por ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de, na falta de qualquer deles, ser indeferida a inicial do mandamus, nos termos do artigo art. 10º, Lei nº 12.016/2009. Devido à deficiência da documentação apresentada pela impetrante, não se pode sequer aferir se, de fato, ela se encontra aprovado dentro do número de vagas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848191027/mandado-de-seguranca-ms-10000140720624000-mg

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