Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10309140033841001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES -- TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO MANTIDA. Está inicialmente demonstrado que os processos administrativos questionados tramitaram de maneira regular e que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, não havendo, a princípio, qualquer indício de ilegalidade. O feito demanda dilação probatória, de modo que a medida pleiteada somente poderá ser deferida se sobrevierem aos autos novos elementos elucidativos. Ausente a plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão de tutela antecipada, prevista no art. 273, I, do CPC, esta deve ser indeferida. Recurso desprovido.