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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10309140033841001 MG

Publicação

24/02/2015

Julgamento

10 de Fevereiro de 2015

Relator

Eduardo Andrade
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES -- TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO MANTIDA. Está inicialmente demonstrado que os processos administrativos questionados tramitaram de maneira regular e que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, não havendo, a princípio, qualquer indício de ilegalidade. O feito demanda dilação probatória, de modo que a medida pleiteada somente poderá ser deferida se sobrevierem aos autos novos elementos elucidativos. Ausente a plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão de tutela antecipada, prevista no art. 273, I, do CPC, esta deve ser indeferida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0309.14.003384-1/001 - COMARCA DE INHAPIM - AGRAVANTE (S): EDMILSON DE ANDRADE, RODRIGO HENRIQUE DE ASSIS, EDVALDO ALVES CARVALHO - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE DOM CAVATI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO ANDRADE

RELATOR.





DES. EDUARDO ANDRADE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E.A.C. e outros, contra a decisão de f. 35/36, TJ, a qual, nos autos da ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar ajuizada pelos ora agravantes em face de M.D.C., indeferiu a liminar rogada, que objetivava a imediata suspensão das decisões finais no processos administrativos nºs 01,02 e 04 e, com isso, o restabelecimento imediato dos vencimentos dos servidores.

Irresignados, os agravantes sustentam, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar rogada, pelo que deve ser modificada a decisão combatida. Aduzem que os processos administrativos que ensejaram a redução de seus vencimentos em virtude do reconhecimento de irregularidades nas concessões de suas promoções estão eivados de diversas nulidades, dentre as quais destacam: (I) suspeição dos membros das comissões processantes, os quais são inimigos políticos dos servidores indiciados, nos termos do art. 135, I e V do Código de Processo Civil; (II) violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal substancial (artigo , LV, da Constituição da Republica), em função, especialmente, do indeferimento das perguntas formuladas às testemunhas para evidenciar a ausência de parcialidade dos membros das comissões; (III) patrocínio simultâneo por parte de Wesley Paulo de Faria, que atuou tanto no Mandado de Segurança impetrado contra os atos praticados pelo Prefeito de Dom Cavati, em relação aos mesmos fatos, e quanto nos processos administrativos instaurados em face dos servidores; (IV) denúncia formulada por um ex-membro das comissões ao Ministério Público Estadual, noticiando que os membros de tais comissões eram compelidos a atuar em favor do prefeito, sem qualquer poder decisório; (V) inobservância do art. 197 do Estatuto dos Servidores do Município, eis que foi ultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do processo administrativo disciplinar.

Afirmam, ainda, que o disposto no art. da Lei 9.494/1997 não obsta o deferimento da liminar no presente caso, pois a medida não importa em concessão de aumento ou extensão de vantagens, mas tão somente no restabelecimento da integralidade de seus vencimentos, os quais foram indevidamente reduzidos. Alegam, também, que houve ofensa aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Colacionam entendimento jurisprudencial a corroborar suas alegações. Pugnam pela concessão da tutela antecipada recursal, bem como pelo provimento do presente recurso, para ver reformada a douta decisão objurgada (f. 02/32, TJ)

À f. 197-v, TJ, foi postergada a apreciação da tutela antecipada recursal.

Regularmente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta ao recurso.

À f. 203, TJ, foi parcialmente deferida a tutela antecipada recursal, apenas para determinar que o agravado não reduzisse o vencimento dos recorrentes até o julgamento do mérito do presente recurso.

Remetidos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, o i. representante do Ministério Público, Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, opinou pelo desprovimento do recurso (f. 209/210, TJ).

Vieram-me os autos conclusos.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Infere-se dos autos que E.A.C. e outros ajuizaram ação anulatória de ato administrativo com pedido de liminar em face de M.D.C. tendo em vista a suposta ocorrência de nulidades insanáveis nos processos administrativos nºs 01,02 e 04, os quais culminaram na anulação das portarias que haviam concedido promoções aos autores e na conseqüente redução de seus vencimentos.

O ilustre Magistrado a quo indeferiu a liminar rogada, que visava ao o restabelecimento imediato dos vencimentos dos servidores, ao fundamento de que o artigo da Lei nº 9.494/1997 veda a concessão, initio litis, de pagamentos de qualquer natureza.

Pois bem.

Conforme dispõe o art. 273, inciso I, CPC, para a concessão da medida antecipatória, necessária é a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O eminente DES. ERNANE FIDELIS, em sua obra "Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro" (1996), ensina:

Conclui-se, pois, que, para a tutela antecipatória, diz-se que convencimento de verossimilhança nada mais é do que um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão de inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. (p. 30-31).

Já em sua obra "Manual de Direito Processual Civil" (vol. 1, 5ª ed., 1997), tem-se o seguinte:

Prova inequívoca não é prova preconstituída, mas a que permite, por si só ou em conexão necessária com outras também já existentes, pelo menos em juízo provisório, definir o fato, isto é, tê-lo por verdadeiro. (...) (p. 333)

E, analisando atentamente todo o processado, não vislumbro a presença dos requisitos acima delineados, razão pela qual deve ser mantida a d. decisão agravada.

Ab initio, oportuno destacar que a controvérsia delineada nos autos cinge-se à apuração da legalidade do processo administrativo que ensejou a anulação das promoções dos recorrentes e a conseqüente redução de seus vencimentos. Não se discute, neste momento processual, a validade das referidas promoções.

Compulsando os autos, observo que os recorrentes não juntaram ao instrumento cópias da integralidade dos processos administrativos questionados, tendo-se limitado a reproduzir suas peças de defesa (f. 79/94, 95/111, 112/127, TJ); as atas de audiência (f. 160/162 e 172/174, TJ); e as decisões finais dos processos administrativos, acompanhadas das certidões de intimação e respectivas portarias de anulação das promoções (f. 128/133, 134/138 e 139/144, TJ). Foram juntadas, ainda, cópias dos contracheques dos agravantes (f. 146/151, TJ), das procurações outorgadas pelos recorrentes ao advogado Wesley Paulo de Faria em 2013, bem como dos respectivos andamentos processuais (f. 157/159, TJ), dentre outros.

Ocorre que tais documentos, a meu sentir, não são bastantes para demonstrar as nulidades argüidas pelos recorrentes.

No tocante à ventilada suspeição dos membros da comissão processante, tenho que, em que pese registro do indeferimento das perguntas que objetivavam evidenciar a suspeição dos membros da comissão processante nas supracitadas atas de audiência, tal fato, isolado no conjunto probatório dos autos, não é suficiente para comprovar as alegações de ausência de parcialidade de comissão ventiladas pelo recorrente.

Ressalte-se, nesse ponto, que apenas no Processo Administrativo nº 01/2013, a argüição de suspeição da presidente da comissão foi acolhida, conforme expressamente registrado na decisão final daquele processo (f. 139/142, TJ), tendo sido rejeitada tal argüição nos demais processos questionados (f. 128/133, 134/138, TJ). Assim, considerando a presunção de validade e legitimidade de que se revestem os atos administrativos e a ausência de demais elementos de cognição, infere-se dos autos que exclusivamente naquele caso se encontravam presentes os fatores capazes de macular a imparcialidade de um dos membros da comissão.

Melhor sorte não assiste aos agravantes no tocante à alegação de que houve patrocínio simultâneo por parte do advogado Wesley Paulo de Faria, uma vez que o mesmo teria atuado em favor dos recorrentes, no Mandado de Segurança impetrado contra os atos praticados pelo Prefeito de Dom Cavati, em relação aos mesmos fatos, e contra estes, nos processos administrativos instaurados pelo município.

Analisando detidamente os autos, verifico que não há elementos que comprovem o patrocínio simultâneo apto a macular a legalidade dos procedimentos administrativos cuja nulidade se pretende. De fato, as atas de audiência reproduzidas às f. 160/162 e 172/174, TJ, evidenciam tão somente que, quando da realização das audiências, o advogado integrava a Assessoria Jurídica do Município de Dom Cavati. E, a meu ver, a mera presença do causídico na audiência, sem comprovação de que o mesmo tenha praticado qualquer ato processual, não macula o procedimento administrativo.

Quanto à denúncia formulada pelo ex-membro das comissões administrativas municipais ao Ministério Público Estadual, noticiando que os integrantes de tais comissões eram compelidos a atuar em favor do prefeito, limitando-se a assinar os documentos que lhe eram apresentados, sem qualquer poder decisório, entendo que esta também não demonstra a existência de qualquer nulidade nos processos administrativos sub judice.

Conforme consignado na declaração firmada pelo próprio servidor, este foi nomeado "para participar de duas comissões disciplinares, abertas para apurar faltas de servidores municipais" (f. 165, TJ - destaquei). E, no caso dos autos, discutem-se processos administrativos para apurar a legalidade das promoções concedidas aos recorrentes, não tendo tais processos caráter disciplinar. Logo, a princípio, os fatos narrados pelo denunciante não guardam relação com o presente feito.

Do mesmo modo, também não prospera a alegação de inobservância do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do processo administrativo, conforme estabelecido no art. 197 do Estatuto dos Servidores do Município de Dom Cavati, uma vez que o referido dispositivo legal se refere exclusivamente ao processo administrativo disciplinar. Veja-se:



Art. 197 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. (f. 20, TJ).

Logo, não há que se falar em excesso de prazo para conclusão dos processos administrativos questionados pela aplicação disposto no supracitado artigo.

Ainda que assim não fosse, verifico que o recorrente deixou de juntar aos autos cópias dos atos que instauraram os processos administrativos, fato que impossibilita a adequada apuração do prazo de duração daqueles processos.

Assim, analisando as poucas peças dos processos administrativos que foram reproduzidas nos autos deste Agravo de Instrumento, bem como o restante do conjunto fático-probatório, verifico que está inicialmente demonstrado que aqueles processos tramitaram de maneira regular e que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, não havendo, a princípio, qualquer indício de ilegalidade.

A meu juízo, o feito demanda dilação probatória, de modo que a medida pleiteada somente poderá ser deferida se sobrevierem aos autos novos elementos elucidativos.

Por tais razões, não vislumbro verossimilhança das alegações expendidas pelos agravantes. Ausente um dos pressupostos legais, torna-se desnecessário perquirir acerca do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", visto que, para a concessão da tutela antecipada, ambos os requisitos devem estar concomitantemente presentes.

No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PERCEPÇÃO DE VANTAGENS SUPOSTAMENTE A MAIOR - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA URGENTE.

1. Sem embargo do disposto na Lei n.º 9.494/97 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do art. , § 3º, da Lei n.º 8.437/92 - e do previsto no § 2º do art. da Lei n.º 12.016/2009, afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública com vistas a evitar a realização de descontos nos vencimentos da autora.

2. Por se revelar inverossímil o argumento da demandante de que ofendidas as garantias da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado para apuração da irregularidade na concessão de vantagem remuneratória, e em razão de não haver prova inequívoca do encerramento daquele procedimento - a tornar inviável, neste momento, a inferência da boa-fé da servidora -, impõe-se indeferir o pedido de tutela antecipada.

3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.056688-6/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2014, publicação da sumula em 15/12/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

- As peças do Processo Administrativo Disciplinar que foram reproduzidas nos autos evidenciam que aquele processo tramitou de maneira regular e que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, não havendo, a princípio, qualquer indício de ilegalidade. Necessidade de dilação probatória.

- Ausente a plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão de tutela antecipada, prevista no art. 273, I, do CPC, esta deve ser indeferida.

- Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.055311-6/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2014, publicação da sumula em 10/11/2014)



Nesse contexto, em sede de cognição sumária, e considerando, ainda, os limites certos e estreitos do presente recurso, entendo que, ausente um dos requisitos para a antecipação de tutela pretendida, deve permanecer incólume a d. decisão recorrida.

Com tais considerações, revogo a tutela antecipada recursal e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848191032/agravo-de-instrumento-cv-ai-10309140033841001-mg/inteiro-teor-848191078

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