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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40077113001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO. DECRETO QUE DETERMINA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

Ausente a plausibilidade aparente da pretensão aviada, uma vez que o ato da Administração que decretou a caducidade da concessão de transporte coletivo conferido a impetrante o fez com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis ao caso e que a mesma não cumpriu as determinações no sentido de regularização da prestação do serviço, é imperioso o indeferimento da medida liminar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848205015/agravo-de-instrumento-cv-ai-10153140077113001-mg

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