Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40077113001 MG

Ausente a plausibilidade aparente da pretensão aviada, uma vez que o ato da Administração que decretou a caducidade da concessão de transporte coletivo conferido a impetrante o fez com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis ao caso e que a mesma não cumpriu as determinações no sentido de regularização da prestação do serviço, é imperioso o indeferimento da medida liminar.