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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10514140016593001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10514140016593001 MG
Publicação
09/02/2015
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - ART. , 'CAPUT', DA LEI N.º 1.060/50 - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 128DA LEI FEDERAL N.º 8.213/91 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO - ART. , INC. XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/88 - EXTENSÃO DA APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

1. Em virtude do disposto na primeira parte do 'caput' do art. da Lei n.º 1.060/50, o juiz está autorizado a indeferir o pedido de assistência judiciária, independentemente de impugnação da parte contrária, quando tiver fundadas razões para fazê-lo, donde incensurável a decisão que infirma a presunção de necessidade da parte que se intitula hipossuficiente pelo fato de ela receber renda mensal próxima a 10 (dez) salários mínimos, sobretudo por não se antever a necessidade de produção de prova de elevado custo.
2. A isenção do pagamento de custas de que trata o inc. IV do art. 10 da Lei Estadual n.º 14.939, de 2003, não se reconhece quando o valor dado à causa de natureza previdenciária extrapola o fixado no art. 128da Lei Federal n.º 8.213, de 1991.
3. A eventual isenção do imposto de renda do autor, alegadamente servidor aposentado por invalidez decorrente de alienação mental, nos termos do art. , inc. XIV, da Lei Federal n.º 7.713, de 1988, não se estende a tributo estadual, como são as custas processuais, por expressa vedação do art. 151, inc. III, da CF, e incompatibilidade com a regra do art. 111, inc. II, do CTN, segundo a qual se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
4. Recurso não provido.
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