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10 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX40096769003 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - JULGAMENTO NÃO UNÂNIME - ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO - CORREÇÃO DA IMPROPRIEDADE NECESSÁRIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

- Verificado que a ementa constante do acórdão não fez remissão ao teor do voto revisional que apresentou divergência que prevaleceu no julgamento, é de se acolher os embargos para determinar a correção da impropriedade.