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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000140556861000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 10000140556861000 MG

Publicação

02/02/2015

Julgamento

28 de Janeiro de 2015

Relator

Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA . PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM CURSO E NÃO ESGOTADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INGERÊNCIA JUDICIAL VEDADA.

Nos termos do artigo 90, inciso III, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado o provimento de cargos públicos do Poder Executivo. Embora a Secretaria de Estado de Educação - SEE conste do Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011 como um dos órgãos promoventes do aludido certame, a autoridade coatora indicada pela impetrante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação mandamental, pois além de não estar revestida da competência para a materialização do ato impugnado, também não possui poderes para corrigi-lo. Igual raciocínio deve ser adotado em relação à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, pois sua atribuição definida no certame restringe-se a atos preparatórios e executórios para a efetiva promoção do concurso.Os candidatos aprovados em concurso não tem direito público subjetivo à nomeação mesmo se no período de validade do certame, haja vista que somente a pessoa jurídica de direito público interno promotora do certame pode aferir a conveniência e oportunidade da admissão do concursado. A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito - "spei ius" - à nomeação, sendo defeso ao Poder Judiciário impor ao Estado a admissão, posse e exercício do cargo por candidato aprovado em concurso público, tirante apenas a preterição de candidato em detrimento de outro com classificação inferior no certame. V. V. A pretensão da impetrante é sua nomeação e posse no cargo Professor de Educação Básica, não há que se falar em ilegitimidade do Secretário Estadual, porquanto incumbe a este pre sidir o ato de posse definitiva no cargo.
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