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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11010179001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA TÉCNICA - EXAME MÉDICO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

- A fixação razoável e proporcional dos honorários periciais deve levar em conta os critérios: i) da natureza da prova requerida; ii) da complexidade da matéria a ser elucidada; iii) do tempo necessário à confecção do laudo; iv) do local em que os trabalhos serão realizados - No caso, a perícia a ser realizada, apesar de demandar conhecimentos específicos da seara médica, não denota complexidade exacerbada, motivo pelo qual os honorários periciais devem ser reduzidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848585860/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024111010179001-mg

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